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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaAltera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”.
native_id42143

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Aguardando Parecer — Encaminhada resposta ao Ofício CM-009/2026 através do Ofício PROGER nº 169/2026 – Procuradoria-Geral do Município em março/2026 e recebido em 20/03/2026. O Ofício encontra-se em “Documento Acessório” deste Projeto.
2026-03-19 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 009/2026, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Solicita ao Poder Executivo Municipal o envio de servidor do corpo técnico para prestação de esclarecimentos sobre o projeto em tramitação
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-06-30 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 066/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Welington Well. Solicita comparecimento de servidor técnico do Poder Executivo para prestar esclarecimentos em reunião da Comissão.
2025-04-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 10/04/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-04-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 10/04/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-04-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 10/04/2025.
2025-04-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 10/04/2025.
2025-04-10 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de abril de 2025.
2025-04-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 025/2025
Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe 
sobre a licença prévia para funcionamento dos 
estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações 
que necessitam de adequações quanto aos requisitos de 
acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para 
obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui 
a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”.
Art. 1º A Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 5º ...
§ 1º O requerimento instruído com a documentação será submetido à 
análise, parecer e aprovação, pelo setor competente da Secretaria Municipal 
de Fiscalização Urbana e Patrimônio - SEMFUP, que deverá concluir o 
processo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do protocolo.
.........
§ 3º Após vistoria e certificação pela SEMFUP, de que a edificação contempla 
adequações de acessibilidade, de acordo com as normas vigentes, o 
requerente deverá cumprir as demais exigências impostas pela legislação em 
vigor, nos moldes descritos no artigo 8º desta lei.
.........
III - parecer e aprovação pela Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e 
Patrimônio – SEMFUP, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar 
da apresentação do requerimento previsto no inciso I;
.........” 
“Art. 6º ...
.........
§ 2º O layout arquitetônico de adequação da edificação será submetido à 
análise e deferimento pelo setor competente da Secretaria Municipal de 
Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, que terá o prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias a contar da data de entrega, para conclusão do 
processo.
§ 3º A apresentação dos documentos após o prazo estabelecido no caput 
deste artigo implicará impedimento à renovação da licença prévia, até a data 
de deferimento do layout arquitetônico de adequação, pela SEMFUP, sem 
prejuízo da tramitação do processo.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
§ 4º Findo o prazo previsto no §2º, caso o layout arquitetônico de adequação 
do imóvel não tenha sido deferido, em razão de ausência de saneamento das 
pendências ou irregularidades apontadas por técnicos competentes para 
análise, ocorrerá a notificação do proprietário/responsável, para 
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do 
estabelecimento.
.........”
“Art. 7º Deferido o layout arquitetônico de acessibilidade, o requerente 
deverá juntar, no prazo de até 48 horas a contar da notificação, mais 2 (duas)
vias do mesmo, para assinaturas, carimbo e devolução.” 
“Art. 8º ...
.........
§ 3º Após aprovação do cronograma pela SEMFUP, será concedida a licença 
prévia de funcionamento, pelo prazo previsto no cronograma indicado no §
2º, de forma fracionada, de acordo com o prazo estabelecido para finalização 
de cada etapa.
§ 4º Ao final de cada etapa do cronograma aprovado, a se refere o § 2º, 
deverá ser realizada vistoria por agente competente da SEMFUP, para 
acompanhamento, liberação e continuidade da licença prévia.
.........
§ 6º A Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio poderá a 
qualquer momento promover fiscalização, de ofício ou mediante 
provocação, visando acompanhar o cumprimento do cronograma indicado 
no § 2º, culminando-se em notificação para correções e/ou na cassação da 
licença prévia, em caso de descumprimento, assegurado o contraditório.”
.........
“Art. 10 Os processos em tramitação regular perante a Secretaria Municipal 
de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, que já possuam aprovação, 
poderão receber a licença prévia de funcionamento por 90 (noventa) dias, 
prorrogáveis por igual período. ” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 13 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 035/2025
Divinópolis, março de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera a Lei nº 
8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos 
estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto 
aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de 
localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o advento da Lei 9.500/24 que trouxe a 
nova estrutura e organização administrativa para a Administração Municipal, sendo que a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas (SEPLAM) foi desmembrada, originando-se duas 
Pastas com competências próprias, autônomas e independentes, a saber: Secretaria Municipal de 
Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado 
Animal – SEMAC.
Dentre as atribuições da SEMFUP, encontra-se a aprovação de projetos e 
fiscalização de obras, a que se vincula a questão afeta à acessibilidade, definida no novo Código de 
Obras, instituído na forma da Lei nº 9.350/24.
Entretanto, a Lei nº 8.770/20 ostenta indicações específicas à Diretoria de Meio 
Ambiente, atualmente vinculada à estrutura administrativa própria da SEMAC, sendo certo que 
descabe a tal setor a competência para análise dos projetos de acessibilidade, no que tange ao 
processo para concessão de alvarás de funcionamento, o que gera evidente ausência de conexão
entre o normativo e as competências próprias de cada setor administrativo, diante das respectivas 
atribuições.
Com efeito, torna-se premente a adequação do texto afeto à Lei 8.770/20, 
conforme alterações pretendidas na forma desta proposição.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/04/2025 às 12:21:04
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
KJD 
9R8 
9N1 
07P

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