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PROJETO DE LEI EM Nº 025/2025
Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe
sobre a licença prévia para funcionamento dos
estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações
que necessitam de adequações quanto aos requisitos de
acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para
obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui
a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”.
Art. 1º A Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ...
§ 1º O requerimento instruído com a documentação será submetido à
análise, parecer e aprovação, pelo setor competente da Secretaria Municipal
de Fiscalização Urbana e Patrimônio - SEMFUP, que deverá concluir o
processo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do protocolo.
.........
§ 3º Após vistoria e certificação pela SEMFUP, de que a edificação contempla
adequações de acessibilidade, de acordo com as normas vigentes, o
requerente deverá cumprir as demais exigências impostas pela legislação em
vigor, nos moldes descritos no artigo 8º desta lei.
.........
III - parecer e aprovação pela Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e
Patrimônio – SEMFUP, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da apresentação do requerimento previsto no inciso I;
.........”
“Art. 6º ...
.........
§ 2º O layout arquitetônico de adequação da edificação será submetido à
análise e deferimento pelo setor competente da Secretaria Municipal de
Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, que terá o prazo de até 180
(cento e oitenta) dias a contar da data de entrega, para conclusão do
processo.
§ 3º A apresentação dos documentos após o prazo estabelecido no caput
deste artigo implicará impedimento à renovação da licença prévia, até a data
de deferimento do layout arquitetônico de adequação, pela SEMFUP, sem
prejuízo da tramitação do processo.
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§ 4º Findo o prazo previsto no §2º, caso o layout arquitetônico de adequação
do imóvel não tenha sido deferido, em razão de ausência de saneamento das
pendências ou irregularidades apontadas por técnicos competentes para
análise, ocorrerá a notificação do proprietário/responsável, para
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do
estabelecimento.
.........”
“Art. 7º Deferido o layout arquitetônico de acessibilidade, o requerente
deverá juntar, no prazo de até 48 horas a contar da notificação, mais 2 (duas)
vias do mesmo, para assinaturas, carimbo e devolução.”
“Art. 8º ...
.........
§ 3º Após aprovação do cronograma pela SEMFUP, será concedida a licença
prévia de funcionamento, pelo prazo previsto no cronograma indicado no §
2º, de forma fracionada, de acordo com o prazo estabelecido para finalização
de cada etapa.
§ 4º Ao final de cada etapa do cronograma aprovado, a se refere o § 2º,
deverá ser realizada vistoria por agente competente da SEMFUP, para
acompanhamento, liberação e continuidade da licença prévia.
.........
§ 6º A Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio poderá a
qualquer momento promover fiscalização, de ofício ou mediante
provocação, visando acompanhar o cumprimento do cronograma indicado
no § 2º, culminando-se em notificação para correções e/ou na cassação da
licença prévia, em caso de descumprimento, assegurado o contraditório.”
.........
“Art. 10 Os processos em tramitação regular perante a Secretaria Municipal
de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, que já possuam aprovação,
poderão receber a licença prévia de funcionamento por 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por igual período. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 13 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 035/2025
Divinópolis, março de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera a Lei nº
8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos
estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto
aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de
localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o advento da Lei 9.500/24 que trouxe a
nova estrutura e organização administrativa para a Administração Municipal, sendo que a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas (SEPLAM) foi desmembrada, originando-se duas
Pastas com competências próprias, autônomas e independentes, a saber: Secretaria Municipal de
Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado
Animal – SEMAC.
Dentre as atribuições da SEMFUP, encontra-se a aprovação de projetos e
fiscalização de obras, a que se vincula a questão afeta à acessibilidade, definida no novo Código de
Obras, instituído na forma da Lei nº 9.350/24.
Entretanto, a Lei nº 8.770/20 ostenta indicações específicas à Diretoria de Meio
Ambiente, atualmente vinculada à estrutura administrativa própria da SEMAC, sendo certo que
descabe a tal setor a competência para análise dos projetos de acessibilidade, no que tange ao
processo para concessão de alvarás de funcionamento, o que gera evidente ausência de conexão
entre o normativo e as competências próprias de cada setor administrativo, diante das respectivas
atribuições.
Com efeito, torna-se premente a adequação do texto afeto à Lei 8.770/20,
conforme alterações pretendidas na forma desta proposição.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/04/2025 às 12:21:04
Assinantes
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