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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 66/2025
“Orienta a criação de diretrizes para o atendimento
educacional especializado aos estudantes com deficiência,
inclusive os com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na
Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG."
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei busca orientar diretrizes para a oferta de atendimento educacional especializado
(AEE) aos estudantes com deficiência, inclusive aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
matriculados na rede pública municipal de ensino, visando à promoção da inclusão e do pleno
desenvolvimento educacional.
Art. 2º O Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá assegurar os meios
necessários para que os alunos com deficiência, inclusive os com TEA, tenham acesso à educação de
forma igualitária, inclusive com a disponibilização de profissional de apoio escolar ou professor de
apoio, conforme avaliação pedagógica e laudo técnico especializado.
§1º O profissional de apoio poderá atuar de forma individual ou compartilhada, a depender das
necessidades específicas de cada estudante, respeitando o princípio da razoabilidade e a viabilidade
pedagógica.
§2º Quando identificado, por equipe técnica multidisciplinar, que o aluno necessita de atendimento
individualizado contínuo, a administração pública deverá adotar as providências para a designação
específica de profissional para esse fim.
Art. 3º A atuação dos profissionais de apoio se dará em conjunto com os professores regentes, com
foco no acompanhamento do processo de aprendizagem e na promoção da autonomia e do
desenvolvimento global do estudante.
Art. 4º Esta Lei não implica na criação imediata de cargos, nem na geração obrigatória de despesas,
devendo sua implementação observar os princípios da responsabilidade fiscal e da legalidade
orçamentária.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 90 dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como principal objetivo garantir melhores condições de
aprendizagem e inclusão para os alunos com deficiência, especialmente aqueles com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), nas escolas da rede pública municipal de Divinópolis.
Sabemos que cada aluno é único e que alguns precisam de ajuda extra para aprender, se comunicar, se
adaptar ao ambiente escolar ou realizar tarefas simples do dia a dia. Por isso, este projeto propõe que a
Prefeitura possa disponibilizar, de forma planejada e organizada, profissionais de apoio ou professores
de apoio, sempre que for comprovada essa necessidade por meio de avaliação pedagógica e técnica.
Importante destacar que o projeto não obriga a contratação de um profissional para cada aluno,
mas sim estabelece que a Secretaria de Educação avalie caso a caso, com responsabilidade e
sensibilidade, pensando no melhor para o aluno e respeitando as condições do município.
A proposta não gera gastos automáticos nem cria cargos novos, apenas oferece diretrizes para que o
Executivo possa agir com base na realidade de cada escola, aluno e família, buscando sempre a
inclusão e o aprendizado de todos.
Além disso, o projeto está alinhado com o que diz a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e
a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que garantem o direito de crianças com deficiência e com
autismo a terem o apoio necessário na escola, para que possam aprender de forma digna e justa.
Educação inclusiva não é um favor, é um direito. Cabe a nós, como representantes do povo,
lutar para que esse direito seja respeitado na prática.
Hilton de Aguiar
AGIR
Data de criação do documento: 09/04/2025 às 16:27:45
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