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materia nº 1246/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1246 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre os dados do Sistema de Informação de Agravo de Notificação (SINAN) de Divinópolis/MG, nomeadamente: Quais são as razões que ocasionaram essa situação? Os dados estão disponíveis em outro local? Se sim, qual? Em que meio ele foi divulgado, em prol da transparência e da defesa do interesse coletivo? Que medidas estão sendo tomadas para restabelecer e atualizar o SINAN?
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 206/2025 – SEMUSA – Ofício do Executivo de 13/05/2025, recebido em 16/05/2025.
2025-05-12 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para responder ao Requerimento através do OFEXE Nº 069/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Maio/2025, recebido em 08/05/2025.
2025-04-10 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-019/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 10/04/2025.
2025-04-10 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-019/2025, de 10/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de abril de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-11T17:10:10.265033-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 09 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1246/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
informações detalhadas sobre os dados do Sistema de Informação de Agravo de Notificação
(SINAN) de Divinópolis/MG, nomeadamente:
01) Os dados do referido sistema, que contém informações importantes para os
munícipes, como boletim epidemiológico, estão desatualizados. A partir disso, questiona-se:
quais são as razões que ocasionaram essa situação? Os dados estão disponíveis em outro
local? Se sim, qual? Em que meio ele foi divulgado, em prol da transparência e da defesa do
interesse coletivo.? Que medidas estão sendo tomadas para restabelecer e atualizar o SINAN?
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa obter esclarecimentos do Poder Executivo Municipal
acerca da ausência de atualização dos dados constantes no Sistema de Informação de Agravos
de Notificação (SINAN), especialmente no que diz respeito à publicação dos boletins
epidemiológicos e demais informações de interesse coletivo.
O SINAN é uma ferramenta essencial para a vigilância em saúde e para o
planejamento de ações de prevenção e controle de doenças no território municipal. A sua
correta alimentação e ampla divulgação são obrigações da Administração Pública, uma vez
que os dados nele inseridos impactam diretamente a formulação de políticas públicas, a
atuação dos profissionais da saúde e o conhecimento da população sobre o cenário
epidemiológico local.
A ausência de atualização dos dados, verificada nos canais oficiais da Prefeitura de
Divinópolis, compromete a transparência da gestão pública e o direito à informação da
população, contrariando os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência (art. 37,
caput, da Constituição Federal), bem como o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, que impõe ao Poder Público o dever de garantir o acesso amplo e
irrestrito a dados de interesse coletivo ou geral. Em vista disso, o presente requerimento tem
como objetivo subsidiar o trabalho de fiscalização parlamentar e, ao mesmo tempo, assegurar
a observância dos direitos fundamentais dos munícipes.
A transparência dos dados epidemiológicos é ainda mais relevante em tempos de
proliferação de doenças como dengue, zika, chikungunya e outras enfermidades de
notificação compulsória, cuja contenção depende de uma população informada e de ações
públicas coordenadas. Dessa forma, justifica-se o protocolo do presente documento como
medida necessária para identificar os motivos da desatualização das informações, verificar se
os dados estão sendo divulgados por outros meios ou plataformas, e assegurar que o
Município cumpra seu dever legal de prestar contas à população e aos órgãos de controle.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 09/04/2025 às 17:45:56
Assinantes
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