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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Divinópolis, 10 de abril de 2025
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara
Nesta
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, 8 4º, clc art. 32, do
Regimento Interno da Câmara, vêm solicitar a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº CM-002/2025 - Assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos
os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de
2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à
entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173.
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenário,
conforme dispõe o Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária pelo fato do Projeto ser de relevante interesse para a
Wesley Jarbas
Vereador Vice-Presidente
Vereador 1º
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Dr. Delano Flávio Marra
Vereador Vereador
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