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materia nº 2/2025

Tipo Inclusão do Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaINCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-002/2025 - Assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173.
native_id42152

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 571 de 10/04/2025 - Promulgada pelo Presidente em 10/04/2025.
2025-04-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-019/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-10T17:26:52.438062-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Divinópolis, 10 de abril de 2025
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara
Nesta
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, 8 4º, clc art. 32, do
Regimento Interno da Câmara, vêm solicitar a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº CM-002/2025 - Assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos
os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de
2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à
entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173.
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenário,
conforme dispõe o Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária pelo fato do Projeto ser de relevante interesse para a
Wesley Jarbas
Vereador Vice-Presidente
Vereador 1º
(ada A
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Dr. Delano Flávio Marra
Vereador Vereador
sd uiar Josafá
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Ródys O Zé Milton
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