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materia nº 60/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer nº 060/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
native_id42153

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 571 de 10/04/2025 - Promulgada pelo Presidente em 10/04/2025.
2025-04-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-019/2025.
2025-04-10 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 060/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº CM 002/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os direitos funcionais,
dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes,
no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que
tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada
em vigor da Lei Complementar Federal nº 173/2020”.
Em resumo, o projeto propõe garantir aos servidores do Poder Legislativo Municipal
o direito à contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de
reconhecimento de direitos funcionais, como anuênio, licenças-prêmio e outras vantagens
correlatas, superando o impedimento lançado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. 
Em sua justificativa o autor da proposta argumenta que a medida “visa atender à
reivindicação do Sindicato dos Servidores Municipais – SINTRAM, que demandou a este
Legislativo a aplicação, para os servidores da Câmara, do princípio da isonomia em relação
aos servidores do Executivo Municipal e do DIVIPREV. No mesmo diapasão, a Associação
dos Servidores da Câmara pleiteou junto a esta Casa Legislativa uma atuação mais justa na
preservação dos direitos dos servidores públicos do Legislativo Municipal, concedendo a
contagem do tempo de serviço no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de
2021 para fins de anuênios, licença-prêmio e demais benefícios equivalentes. Assim como
ocorre com os servidores das demais unidades administrativas do Município, exceto da
Câmara, a contagem será realizada de forma isonômica, adotando os mesmos critérios
aplicados aos servidores do Poder Executivo e do DIVIPREV. A proposta tem redação
semelhante ao artigo 146 da Lei estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 (Reforma
administrativa do Governo Zema), da mesma forma estabelecida pelo Estado de Minas
Gerais para devolver os direitos dos seus servidores. A matéria foi examinada
preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que
concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como a
Comissão de Administração Pública opinou pela sua aprovação. As entidades
representativas argumentam que Lei Complementar nº 173/2020, foi editada em um
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contexto de grandes incertezas, durante a pandemia da Covid-19, acabando por exigir dos
servidores a perda de relevantes direitos como contrapartida de auxílio financeiro do
Governo Federal aos demais entes da Federação, estados e municípios. Ocorre que,
passados alguns meses, verificou-se que previsões pessimistas e incertezas quanto à
economia brasileira não se confirmaram. Pelo contrário, o orçamento municipal teve um
incremento acima do planejado. Diante das controvérsias sobre os caminhos possíveis para
reverter o congelamento, a retomada dos direitos dos servidores, o restabelecimento dos
direitos já previstos anteriormente, a forma de viabilizar isso com mais segurança jurídica
tem se mostrado a edição de nova norma jurídica conforme já editado no nosso Estado, com
base no disposto no inciso I do art. 167-A da Constituição com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 109/2021, cuja redação assemelha-se ao inciso I do art. 8º da Lei
Complementar 173/2020. O instrumental previsto no art. 8° da LC 173 para controlar o
aumento das despesas com pessoal dos entes federativos afetados pela pandemia foi todo
incorporado no art. 167-A, da CRFB A Emenda Constitucional 109 foi editada para conferir
maior grau de autonomia para Estados e Municípios, seja na distribuição de recursos, seja
na sua alocação. É o que se observa do seguinte destaque da Justificativa apresentada
para a então PEC n. 188/2019: ‘Nobres Colegas, apresentamos esta Proposta de Emenda à
Constituição no intuito de propor um novo modelo fiscal para Federação Brasileira, que tem
por objetivo assegurar o fortalecimento fiscal da República, considerando a condição atual
de fragilidade fiscal em todos os níveis de governo na federação e visando trazer os
incentivos corretos para uma boa gestão pública. Serão criados instrumentos de ajuste fiscal
que permitem que gestores possam adequar sua realidade fiscal aos anseios da população,
além de conferir mais autonomia para estados e municípios através da distribuição de
recursos e suas alocações, ampliando também a responsabilidade dos gestores no cuidado
com as contas públicas.’ As entidades representativas argumentam que o Poder
Constituinte Derivado optou pela inserção desses gatilhos no art. 167-A da CRFB,
exatamente para alcançar os objetivos de ampliação da autonomia dos entes federados;
fortalecimento da República e de viabilização do ajuste fiscal. É com base nesse ideal que o
aparente conflito deve ser interpretado e equacionado. Com efeito, a novel regra
constitucional substituiu a norma do art. 8° da LC 173 no plano normativo, cujos
mecanismos de controle deixaram de constituir uma medida limitada aos efeitos financeiros
da pandemia da covid19, para transmudarem-se em ferramentas constitucionais para uma
gestão responsável e controlada das contas públicas, à luz dos influxos de uma boa
governança fiscal, com sustentabilidade financeira, para utilização quando instalado um
cenário de crise fiscal. A Emenda Constitucional 109 no art. 167-A dispõe que os Estados,
assim como os Municípios, estão proibidos de conceder, a qualquer título, vantagem,
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aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Esta
proposta abrange apenas as vantagens já previstas antes da pandemia. O Tribunal de
Contas de Minas Gerais entende que, ultrapassada a data de 31/12/2021, o período
compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 pode ser computado para fins do
reconhecimento de todos os direitos dos servidores públicos, dentre eles a concessão de
“anuênios, triênios, quinquênios”, “licenças-prêmio” e “demais mecanismos equivalentes”,
retroativamente. Também foi observado que, uma vez que o Supremo Tribunal Federal
(STF) declarou que o artigo 8 instituiu apenas restrições de ordem orçamentária relativas ao
aumento de gastos públicos com pessoal, tratando-se, portanto, de norma de eficácia
temporária, devem ser concedidos aos servidores todos seus direitos funcionais, desde que
tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada
em vigor da LC. Os TJMG já tomou as medidas administrativas para reverter o
congelamento das vantagens dos servidores e membros do judiciário estadual, no mesmo
rastro o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Governo do Estado de Minas
Gerais, o Município de Divinópolis, portanto não é questão de legalidade, mas de decisão
política. Não se pode dizer que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou o Governo do
Estado estão aplicando algo ilegal aos seus servidores. É competência exclusiva da Mesa
Diretora da Câmara iniciativa de projeto que trata de seus serviços e de seus servidores. Os
órgãos representativos da categoria alegam que servidores da Câmara não podem ser
tratados como servidores de segunda classe no município nem em Minas Gerais. Que seria
uma questão de justiça com os servidores da Câmara”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando do estabelecimento de questões de política interna da Câmara, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de resolução em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, dado que a matéria da proposta encontra-se encetada entre as
hipóteses de competência privativa da Mesa Diretora, consoante o disposto no art. 69, VII,
alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Tendo sido proposto pelos membros
da Mesa Diretora da Câmara Municipal existe perfeita adequação do projeto de resolução,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a fixação de diretrizes referentes à política administrativa do Poder Legislativo, nessa
natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto
ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
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A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a garantir aos servidores do Poder Legislativo
Municipal o direito à contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para
fins de reconhecimento de direitos funcionais, como anuênio, licenças-prêmio e outras
vantagens correlatas, superando o impedimento lançado pela Lei Complementar Federal nº
173/2020. 
Como medida de preservação do equilíbrio das contas públicas, e em resposta aos
desafios trazidos pela pandemia da Covid-19, o Governo Federal instituiu um programa de
transferência de recursos financeiros e suspensão de obrigações da dívida púbica em favor
dos demais entes federados, exigindo como contrapartida a adoção e observância de uma
série de condições fixadas em diversos atos editados, entre esses a Lei Complementar nº
173/2020. 
Entre as diretrizes impostas como condição para participação do programa federativo
de enfrentamento ao coronavírus estaria uma proibição dirigida à todos os entes federados
quanto a concessão de vantagens, aumentos, reajustes e readequações de remuneração
dos servidores, a criação de cargos, empregos e funções que importassem em aumento de
despesa, a realização de admissão e contratação de pessoal fora das hipóteses de exceção
trazidas na lei, a realização de concursos públicos, e a suspensão da contagem do tempo
como de período aquisitivo necessário à concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e outras vantagens equivalentes que importem em aumento da despesa
com pessoal. 
As medidas estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 se estende￾ram de 28/05/2020 a 31/12/2021. 
Com o arrefecimento da pandemia e restabelecimento da normalidade da economia,
foram promovidas alterações na normal federal, todas elas indicativas de uma relativização
das medidas restritivas impostas naquela oportunidade. Essas alterações foram promovidas
pelas Leis Complementares nº 180/2021, 191/2022, 14.314/2022. 
Paralelamente às relativizações promovidas por essa nova regulamentação, diversos
órgãos públicos passaram a adotar, no âmbito de suas competências, regramentos distintos
que reconheciam a seus servidores a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e
31/12/2021 para cômputo de direitos funcionais, como anuênio, licenças-prêmio e outras
vantagens correlatas. São exemplos desses órgãos públicos, o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Estado de Minas Gerais, o
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Município de Divinópolis, e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Divinópolis.
O argumento comumente utilizado pelos mencionados órgãos públicos que adotaram
regramento autorizativo da contagem do tempo congelado pela Lei Complementar Federal
nº 173/2020, concentra-se no reconhecimento de que o regramento trazido pela referida lei
federal é de natureza transitória, teria promovido a suspensão dos direitos dos servidores
aos anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio até o temo de sua vigência, de modo
que a partir desse marco temporal, o fundo de direito que teria sido preservado, deveria ser
reconhecido e pago, com efeitos prospectivos àquele período de suspensão da contagem. É
nesse sentido o voto condutor do Conselheiro Durval Ângelo, no julgamento do processo nº
1114737, pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sessão de
14/12/2022. 
Em linha divergente a esse posicionamento, não se pode deixar de mencionar que
há entendimento firmado e reiterado pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI’s nº 6.442/DF,
6.447/DF, 6.450/DF e 6.525/DF, no RE nº 1.311.742, Tema nº 1.137, e na Reclamação nº
48.178. Em todos esses julgados a Corte Constitucional reafirmou a constitucionalidade das
disposições da Lei Complementar Federal nº 173/2020. 
Considerando que a posição sustentada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais empresta ao comando do art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, um
entendimento que melhor se ajusta aos elementos a serem considerados na análise de uma
regra restritiva de direitos dos servidores, quais sejam: existência de previsão legal do direito
à progressão em razão do tempo prévia à suspensão da contagem, a natureza temporária
da lei complementar federal e a suspensão dos direitos com finalidade meramente orçamen￾tária e financeira, a inexistência de prejuízo ao fundo de direito, as diversas relativizações
legais verificadas após o termo de sua vigência, com prestígio à determinadas categorias
em detrimento de outras, e a natureza efetiva do princípio da isonomia, a adesão do Poder
Legislativo Municipal a esse entendimento é a medida que se afeiçoa mais justa e adequada
a justificar a manifestação dessa Comissão pela legalidade da medida proposta. 
É importante considerar, entretanto, que a chancela ao reconhecimento do pedido de
consideração do tempo cuja contagem encontrava-se suspensa e o consequente restabele￾cimento dos direitos funcionais mencionados no art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº
173/2020, não pode representar prejuízo ou ônus excessivo ao erário com a apresentação
de pedidos dotados de efeitos financeiros retroativos à lei municipal autorizativa. Em razão
disso foi apresentada emenda ao projeto de resolução apresentado, condicionando o direito
à contagem do tempo suspenso à expressa renúncia do servidor ao direito de recebimento
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de valores referentes ao período retroativo à edição dessa norma, sendo importante que a
proposta de resolução seja aprovada em conjunto com a emenda formulada. 
A proposta conta ainda com manifestação favorável da Associação dos Servidores
da Câmara Municipal de Divinópolis – ASCAMDI, e do Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Divinópolis – SINTRAM.
Pelas razões expostas, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza legal
suficiente para impedir a aprovação do projeto de resolução apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº CM 002/2025.
 
Divinópolis, 08 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PRes 002/2025
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Data de criação do documento: 08/04/2025 às 18:01:57
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