Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 060/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 007/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar, ao
projeto de resolução autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “assegura aos
servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os direitos funcionais, dentre eles a
concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos
estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor
da Lei Complementar Federal nº 173/2020”.
Em resumo, o projeto propõe garantir aos servidores do Poder Legislativo Municipal
o direito à contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de
reconhecimento de direitos funcionais, como anuênio, licenças-prêmio e outras vantagens
correlatas, superando o impedimento lançado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação original da proposição
para incluir como condição para o reconhecimento do tempo suspenso, a manifestação de
expressa renúncia pelo servidor do direito ao recebimento de valores relativos aos direitos
funcionais atingidos pelo restabelecimento da contagem de tempo, no tocante ao período
que antecede a publicação dessa norma autorizativa.
Em sua justificativa o autor da emenda argumenta que “as presentes alterações se
fazem necessárias para adequar o projeto de Resolução proposto pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal à exigência suscitada na reunião da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, vindicando maior garantia e clareza acerca dos efeitos
apenas prospectivos da medida de reconhecimento e cômputo do tempo de serviço a que
fez referência a Lei Complementar Federal nº 173/2020. O condicionamento do
reconhecimento desse direito a uma expressa declaração de renúncia do servidor ao direito
de recebimento de valores retroativos empresta maiores garantias de que em um momento
posterior, as condições de aprovação da medida não sejam objeto de questionamento ou
reclamação”.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento de questões de política interna da Câmara, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de resolução em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, dado que a matéria da proposta encontra-se encetada entre as
hipóteses de competência privativa da Mesa Diretora, consoante o disposto no art. 69, VII,
alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A emenda apresentada não está
inserida entre as hipóteses de vedação a que faz referência o art. 166, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, e tendo sido proposta por Vereador no exercício de mandato eletivo
regular existe perfeita adequação da emenda apresentada ao projeto de resolução, sob o
aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a fixação de diretrizes referentes à política administrativa do Poder Legislativo, nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto
ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a garantir aos servidores do Poder Legislativo
Municipal o direito à contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para
fins de reconhecimento de direitos funcionais, como anuênio, licenças-prêmio e outras
vantagens correlatas, superando o impedimento lançado pela Lei Complementar Federal nº
173/2020. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação original da
proposição para incluir como condição para o reconhecimento do tempo suspenso, a
manifestação de expressa renúncia pelo servidor do direito ao recebimento de valores
relativos aos direitos funcionais atingidos pelo restabelecimento da contagem de tempo, no
tocante ao período que antecede a publicação dessa norma autorizativa.
Como suscitado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação no parecer emitido
no projeto de resolução, é importante considerar, que a chancela ao reconhecimento do
pedido de consideração do tempo cuja contagem encontrava-se suspensa e o consequente
restabelecimento dos direitos funcionais mencionados no art. 8º, IX, da Lei Complementar
Federal nº 173/2020, não pode representar prejuízo ou ônus excessivo ao erário com a
apresentação de pedidos dotados de efeitos financeiros retroativos à vigência da norma
autorizativa.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Em razão disso, é fundamental a aprovação da emenda apresentada ao projeto de
resolução, que condiciona o direito à contagem do tempo à expressa renúncia do servidor
ao direito de recebimento de valores referentes ao período retroativo à edição dessa norma.
Pelas razões expostas, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza legal
suficiente para impedir a aprovação da emenda ao projeto de resolução apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 007/2025 ao Projeto de Resolução nº CM
002/2025.
Divinópolis, 08 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 007/2025 ao PRes 002/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Data de criação do documento: 08/04/2025 às 18:01:57
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
DW2
59J P9V
ZXM