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materia nº 61/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer nº 061/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id42155

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 571 de 10/04/2025 - Promulgada pelo Presidente em 10/04/2025.
2025-04-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-019/2025.
2025-04-10 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 061/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
Emenda Aditiva nº CM 007/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar, ao
projeto de resolução autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “assegura aos
servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os direitos funcionais, dentre eles a
concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos
estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor
da Lei Complementar Federal nº 173/2020”.
Em resumo, o projeto propõe garantir aos servidores do Poder Legislativo Municipal
o direito à contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de
reconhecimento de direitos funcionais, como anuênio, licenças-prêmio e outras vantagens
correlatas, superando o impedimento lançado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação original da proposição
para incluir como condição para o reconhecimento do tempo suspenso, a manifestação de
expressa renúncia pelo servidor do direito ao recebimento de valores relativos aos direitos
funcionais atingidos pelo restabelecimento da contagem de tempo, no tocante ao período
que antecede a publicação dessa norma autorizativa. 
Em sua justificativa o autor da emenda argumenta que “as presentes alterações se
fazem necessárias para adequar o projeto de Resolução proposto pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal à exigência suscitada na reunião da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, vindicando maior garantia e clareza acerca dos efeitos
apenas prospectivos da medida de reconhecimento e cômputo do tempo de serviço a que
fez referência a Lei Complementar Federal nº 173/2020. O condicionamento do
reconhecimento desse direito a uma expressa declaração de renúncia do servidor ao direito
de recebimento de valores retroativos empresta maiores garantias de que em um momento
posterior, as condições de aprovação da medida não sejam objeto de questionamento ou
reclamação”.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na emenda modificativa ao projeto de resolução apresentado
mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
007/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025.
Divinópolis, 08 de abril de 2024.
 
 
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 007/2025 ao PRes 002/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 08/04/2025 às 18:02:20
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