Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 062/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Resolução nº CM 002/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os direitos funcionais,
dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes,
no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que
tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada
em vigor da Lei Complementar Federal nº 173/2020”.
Em resumo, o projeto propõe garantir aos servidores do Poder Legislativo Municipal
o direito à contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de
reconhecimento de direitos funcionais, como anuênio, licenças-prêmio e outras vantagens
correlatas, superando o impedimento lançado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Em sua justificativa o autor da proposta argumenta que a medida “visa atender à
reivindicação do Sindicato dos Servidores Municipais – SINTRAM, que demandou a este
Legislativo a aplicação, para os servidores da Câmara, do princípio da isonomia em relação
aos servidores do Executivo Municipal e do DIVIPREV. No mesmo diapasão, a Associação
dos Servidores da Câmara pleiteou junto a esta Casa Legislativa uma atuação mais justa na
preservação dos direitos dos servidores públicos do Legislativo Municipal, concedendo a
contagem do tempo de serviço no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de
2021 para fins de anuênios, licença-prêmio e demais benefícios equivalentes. Assim como
ocorre com os servidores das demais unidades administrativas do Município, exceto da
Câmara, a contagem será realizada de forma isonômica, adotando os mesmos critérios
aplicados aos servidores do Poder Executivo e do DIVIPREV. A proposta tem redação
semelhante ao artigo 146 da Lei estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 (Reforma
administrativa do Governo Zema), da mesma forma estabelecida pelo Estado de Minas
Gerais para devolver os direitos dos seus servidores. A matéria foi examinada
preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que
concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como a
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Comissão de Administração Pública opinou pela sua aprovação. As entidades
representativas argumentam que Lei Complementar nº 173/2020, foi editada em um
contexto de grandes incertezas, durante a pandemia da Covid-19, acabando por exigir dos
servidores a perda de relevantes direitos como contrapartida de auxílio financeiro do
Governo Federal aos demais entes da Federação, estados e municípios. Ocorre que,
passados alguns meses, verificou-se que previsões pessimistas e incertezas quanto à
economia brasileira não se confirmaram. Pelo contrário, o orçamento municipal teve um
incremento acima do planejado. Diante das controvérsias sobre os caminhos possíveis para
reverter o congelamento, a retomada dos direitos dos servidores, o restabelecimento dos
direitos já previstos anteriormente, a forma de viabilizar isso com mais segurança jurídica
tem se mostrado a edição de nova norma jurídica conforme já editado no nosso Estado, com
base no disposto no inciso I do art. 167-A da Constituição com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 109/2021, cuja redação assemelha-se ao inciso I do art. 8º da Lei
Complementar 173/2020. O instrumental previsto no art. 8° da LC 173 para controlar o
aumento das despesas com pessoal dos entes federativos afetados pela pandemia foi todo
incorporado no art. 167-A, da CRFB A Emenda Constitucional 109 foi editada para conferir
maior grau de autonomia para Estados e Municípios, seja na distribuição de recursos, seja
na sua alocação. É o que se observa do seguinte destaque da Justificativa apresentada
para a então PEC n. 188/2019: ‘Nobres Colegas, apresentamos esta Proposta de Emenda à
Constituição no intuito de propor um novo modelo fiscal para Federação Brasileira, que tem
por objetivo assegurar o fortalecimento fiscal da República, considerando a condição atual
de fragilidade fiscal em todos os níveis de governo na federação e visando trazer os
incentivos corretos para uma boa gestão pública. Serão criados instrumentos de ajuste fiscal
que permitem que gestores possam adequar sua realidade fiscal aos anseios da população,
além de conferir mais autonomia para estados e municípios através da distribuição de
recursos e suas alocações, ampliando também a responsabilidade dos gestores no cuidado
com as contas públicas.’ As entidades representativas argumentam que o Poder
Constituinte Derivado optou pela inserção desses gatilhos no art. 167-A da CRFB,
exatamente para alcançar os objetivos de ampliação da autonomia dos entes federados;
fortalecimento da República e de viabilização do ajuste fiscal. É com base nesse ideal que o
aparente conflito deve ser interpretado e equacionado. Com efeito, a novel regra
constitucional substituiu a norma do art. 8° da LC 173 no plano normativo, cujos
mecanismos de controle deixaram de constituir uma medida limitada aos efeitos financeiros
da pandemia da covid19, para transmudarem-se em ferramentas constitucionais para uma
gestão responsável e controlada das contas públicas, à luz dos influxos de uma boa
governança fiscal, com sustentabilidade financeira, para utilização quando instalado um
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cenário de crise fiscal. A Emenda Constitucional 109 no art. 167-A dispõe que os Estados,
assim como os Municípios, estão proibidos de conceder, a qualquer título, vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Esta
proposta abrange apenas as vantagens já previstas antes da pandemia. O Tribunal de
Contas de Minas Gerais entende que, ultrapassada a data de 31/12/2021, o período
compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 pode ser computado para fins do
reconhecimento de todos os direitos dos servidores públicos, dentre eles a concessão de
“anuênios, triênios, quinquênios”, “licenças-prêmio” e “demais mecanismos equivalentes”,
retroativamente. Também foi observado que, uma vez que o Supremo Tribunal Federal
(STF) declarou que o artigo 8 instituiu apenas restrições de ordem orçamentária relativas ao
aumento de gastos públicos com pessoal, tratando-se, portanto, de norma de eficácia
temporária, devem ser concedidos aos servidores todos seus direitos funcionais, desde que
tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada
em vigor da LC. Os TJMG já tomou as medidas administrativas para reverter o
congelamento das vantagens dos servidores e membros do judiciário estadual, no mesmo
rastro o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Governo do Estado de Minas
Gerais, o Município de Divinópolis, portanto não é questão de legalidade, mas de decisão
política. Não se pode dizer que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou o Governo do
Estado estão aplicando algo ilegal aos seus servidores. É competência exclusiva da Mesa
Diretora da Câmara iniciativa de projeto que trata de seus serviços e de seus servidores. Os
órgãos representativos da categoria alegam que servidores da Câmara não podem ser
tratados como servidores de segunda classe no município nem em Minas Gerais. Que seria
uma questão de justiça com os servidores da Câmara”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara
Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto
mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
Não obstante a proposição apresentada não promova efeitos financeiros retroativos
à sua vigência, o reconhecimento do direito ao restabelecimento da contagem do tempo de
serviço compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 traz reflexos no cálculo de direitos em
gozo pelos servidores, importando em impactos no orçamento público.
Por essa razão, o projeto de resolução em discussão encontra-se instruído com a
estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário, compreendendo o exercício corrente e
os dois subsequentes, em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº CM
002/2025.
Divinópolis, 08 de abril de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente e Relatora
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
PRes 002/2025
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Data de criação do documento: 08/04/2025 às 18:02:42
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