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materia nº 66/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer nº 066/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 028/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id42160

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 14/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.527, de 14/04/2025.
2025-04-11 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-013/2025-CE, em 11/04/25. Prazo para veto até dia 09/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/05/2025.
2025-04-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-019/2025.
2025-04-10 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 066/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 028/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “altera o
número de vagas para o cargo de Assistente Educacional, previsto no Anexo V, da Lei
Municipal nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto intenciona aumentar o número de vagas do cargo de
Assistente Educacional previsto no Anexo V, da Lei Municipal nº 7.290/2011, que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município. 
Em sua justificativa o Poder Executivo Municipal aponta que “a providência almejada
por intermédio desta proposição decorre do apontamento de tal necessidade, após
levantamentos técnicos realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação que, por
meio do Ofício 249/2025, assim, consignou: a) atualmente, a rede municipal de ensino
atende 1.153 crianças/estudantes público alvo da educação especial, crianças/estudantes
estes com: Transtorno do espectro Autista (TEA), deficiências visual, auditiva, motora/física,
intelectual, múltipla e doenças neuromotoras, além de crianças/estudantes decorrentes de
avaliações da EMIEDE e/ou transferências do CEAE; b) para garantir o suporte adequado,
400 Assistentes Educacionais atuam no apoio à inclusão. No entanto, esse número tem se
mostrado insuficiente, especialmente diante do crescimento contínuo das matrículas e do
aumento de afastamentos por licenças médicas por parte desses profissionais, aspecto que
tem sido objeto de atenção do CRESST para a implementação de medidas de controle; c) o
número de crianças/estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, altas
habilidades e superdotação tem aumentado progressivamente, resultando em turmas com
mais de cinco crianças, sendo que, em alguns casos, há duas ou três crianças/estudantes
com nível de suporte 3. Esse cenário evidencia a necessidade urgente de ampliação da
equipe de profissionais de apoio, uma vez que a atual estrutura não tem sido suficiente para
atender às demandas das unidades escolares; d) o direito ao acompanhamento em sala de
aula está assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão, pela Lei Berenice Piana, pela Política
Nacional da Educação Especial na Perspectiva da educação Inclusiva, pelo Guia Orientador
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
da Educação Especial de Minas Gerais e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, pela normativa 01/2024 desta secretaria, que atribui ao pode púbico a
responsabilidade de ofertar, capacitar e supervisionar os profissionais de apoio escolar nas
instituições de ensino públicas e privadas; e) diante do exposto, respaldado por laudos
médicos e visitas técnicas realizadas nas unidades escolares, torna-se imprescindível a
ampliação imediata de, no mínimo, o aumento de 40 Assistentes Educacionais. Essa
medida visa garantir o atendimento adequado a todas as crianças/estudantes, em
conformidade com a legislação vigente, assegurando uma inclusão efetiva e de qualidade.
Importante acentuar, portanto, que a proposta decorre da constatação que o número atual
de vagas “tem se mostrado insuficiente, especialmente diante do crescimento contínuo das
matrículas”, a ensejar tal ampliação, com exclusiva finalidade de melhor atendimento aos
usuários da rede municipal de ensino público. Por isso, a necessidade do aumento da
comporta do cargo Assistente Educacional, que passará de 400 para 440 vagas, a fim de
atender satisfatoriamente todos os alunos da rede municipal de ensino, especialmente
aqueles que possuem deficiência e/ou transtorno de espectro autista (TEA), objetivo central
da presente proposição legislativa. Diante da crescente demanda e a necessidade de bem
atender a população divinopolitana, principalmente na seara da educação municipal,
afastando qualquer risco de prejuízo aos usuários, bem como garantir a efetividades dos
serviços prestados, é necessário a ampliação do quadro de servidores constante no anexo
V da Lei Municipal nº 7.290/11, com o aumento nas comportas do cargo de Assistente
Educacional”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao
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trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das
competências de iniciativa legislativas. 
Em se tratando de proposta de aumento do número de vagas de cargos públicos na
estrutura do Poder Executivo Municipal (organização administrativa), a matéria tem
enquadramento na condição de assunto de interesse local, sendo, portanto competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, IV, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta de aumento do número de vagas de cargos públicos na estrutura do
Executivo Municipal nessa natureza de assunto. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Administrativo e de
Direito Financeiro, às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
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A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação
às diretrizes das normas de Direito Administrativo encartadas no texto da Constituição
Federal, em especial ao disposto no art. 37 e seguintes da referida norma constitucional. 
Anteriormente restou confirmada a existência de competência do Chefe do Poder
Executivo para o encaminhamento da proposta de ampliação do número de vagas para o
cargo de Assistente Educacional, na forma do art. 48, §3º, IV e V, da Lei Orgânica Municipal.
Nesse mesmo sentido, em atendimento às exigências legais consta dos autos do
projeto de lei proposto comprovante de ciência e manifestação do órgão de representação
sindical dos servidores públicos municipais da educação, formalizado por meio do Parecer
Circunstanciado s/n de abril/2025. 
Ainda, o projeto de lei sob apreciação encontra-se instruído com o relatório da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício atual, sem mensurar,
contudo o impacto nos dois exercícios subsequentes. Não foi apresentada a declaração do
ordenador de despesa em relação à adequação da proposta frente à lei orçamentária anual
e sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, fazendo-se
presumir sua ciência a partir da subscrição do projeto encaminhado. Nesse aspecto, s.m.j, a
proposta apresentada atende apenas parcialmente às exigências dos arts. 16, e 17, da Lei
Complementar nº 101/2000. 
Com essas razões, com as ressalvas mencionadas, conclui-se inexistir óbices de
natureza legal que possam constituir impedimento à aprovação do presente projeto de lei. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 028/2025.
 
Divinópolis, 10 de abril de 2025.
 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLEM 028/2025
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Data de criação do documento: 10/04/2025 às 14:36:49
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