Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 068/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 028/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “altera o
número de vagas para o cargo de Assistente Educacional, previsto no Anexo V, da Lei
Municipal nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto intenciona aumentar o número de vagas do cargo de
Assistente Educacional previsto no Anexo V, da Lei Municipal nº 7.290/2011, que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município.
Em sua justificativa o Poder Executivo Municipal aponta que “a providência almejada
por intermédio desta proposição decorre do apontamento de tal necessidade, após
levantamentos técnicos realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação que, por
meio do Ofício 249/2025, assim, consignou: a) atualmente, a rede municipal de ensino
atende 1.153 crianças/estudantes público alvo da educação especial, crianças/estudantes
estes com: Transtorno do espectro Autista (TEA), deficiências visual, auditiva, motora/física,
intelectual, múltipla e doenças neuromotoras, além de crianças/estudantes decorrentes de
avaliações da EMIEDE e/ou transferências do CEAE; b) para garantir o suporte adequado,
400 Assistentes Educacionais atuam no apoio à inclusão. No entanto, esse número tem se
mostrado insuficiente, especialmente diante do crescimento contínuo das matrículas e do
aumento de afastamentos por licenças médicas por parte desses profissionais, aspecto que
tem sido objeto de atenção do CRESST para a implementação de medidas de controle; c) o
número de crianças/estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, altas
habilidades e superdotação tem aumentado progressivamente, resultando em turmas com
mais de cinco crianças, sendo que, em alguns casos, há duas ou três crianças/estudantes
com nível de suporte 3. Esse cenário evidencia a necessidade urgente de ampliação da
equipe de profissionais de apoio, uma vez que a atual estrutura não tem sido suficiente para
atender às demandas das unidades escolares; d) o direito ao acompanhamento em sala de
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aula está assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão, pela Lei Berenice Piana, pela Política
Nacional da Educação Especial na Perspectiva da educação Inclusiva, pelo Guia Orientador
da Educação Especial de Minas Gerais e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, pela normativa 01/2024 desta secretaria, que atribui ao pode púbico a
responsabilidade de ofertar, capacitar e supervisionar os profissionais de apoio escolar nas
instituições de ensino públicas e privadas; e) diante do exposto, respaldado por laudos
médicos e visitas técnicas realizadas nas unidades escolares, torna-se imprescindível a
ampliação imediata de, no mínimo, o aumento de 40 Assistentes Educacionais. Essa
medida visa garantir o atendimento adequado a todas as crianças/estudantes, em
conformidade com a legislação vigente, assegurando uma inclusão efetiva e de qualidade.
Importante acentuar, portanto, que a proposta decorre da constatação que o número atual
de vagas “tem se mostrado insuficiente, especialmente diante do crescimento contínuo das
matrículas”, a ensejar tal ampliação, com exclusiva finalidade de melhor atendimento aos
usuários da rede municipal de ensino público. Por isso, a necessidade do aumento da
comporta do cargo Assistente Educacional, que passará de 400 para 440 vagas, a fim de
atender satisfatoriamente todos os alunos da rede municipal de ensino, especialmente
aqueles que possuem deficiência e/ou transtorno de espectro autista (TEA), objetivo central
da presente proposição legislativa. Diante da crescente demanda e a necessidade de bem
atender a população divinopolitana, principalmente na seara da educação municipal,
afastando qualquer risco de prejuízo aos usuários, bem como garantir a efetividades dos
serviços prestados, é necessário a ampliação do quadro de servidores constante no anexo
V da Lei Municipal nº 7.290/11, com o aumento nas comportas do cargo de Assistente
Educacional”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara
Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
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especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
Consoante mencionado no parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
da Câmara Municipal, a proposta apresentada atende apenas de modo parcial as exigências
da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo imperiosa
a observância rigorosa dessas exigências nos próximos projetos enviados para apreciação
do Poder Legislativo Municipal
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto
mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 028/2025.
Divinópolis, 10 de abril de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente e
Relatora da Comissão de
Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 028/2025
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Data de criação do documento: 10/04/2025 às 14:37:34
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