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materia nº 1247/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1247 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja esclarecida a atual situação da análise do pedido de passe livre para as pessoas com deficiência, nomeadamente: I) Luis Felipe Dias, filho de Flávia Carolina; II) Victor Gabriel Moreira Alves, filho de Nathally de Lourdes Moura; III) Daniel Augusto Santos Pires, filho de Elica Drielly Santos Pires; ainda, solicita-se que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos: 01) Há um número significativo de solicitações pendentes? 02) Quais são os fatores que têm contribuído para essa morosidade no processo de análise? Existem dificuldades administrativas ou falta de recursos que estejam impactando a eficiência do serviço? 03) Quais ações estão sendo implementadas para agilizar a análise dos pedidos e garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados? 04) São disponibilizados número de protocolo para os pedidos? Se não, qual é a razão?
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 788/2025 – SETTRANS – Ofício do Executivo de 13 de Junho/2025, recebido em 17/06/2025.
2025-05-06 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para responder ao Requerimento através do OFEXE Nº 571/2025 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 29/04/2025, e recebido em 06/05/2025.
2025-04-16 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-020/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 16/04/2025.
2025-04-15 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-020/2025, de 15/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de abril de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T12:59:44.779094-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 10 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.247/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
que sejam esclarecidas a atual situação da análise do pedido de passe livre para as pessoas
com deficiência, nomeadamente: I) Luis Felipe Dias, filho de Flávia Carolina; II) Victor
Gabriel Moreira Alves, filho de Nathally de Lourdes Moura; III) Daniel Augusto Santos
Pires, filho de Elica Drielly Santos Pires.
Ainda, solicita-se que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos:
01) Há um número significativo de solicitações pendentes?
02) Quais são os fatores que têm contribuído para essa morosidade no processo de
análise? Existem dificuldades administrativas ou falta de recursos que estejam impactando a
eficiência do serviço?
03) Quais ações estão sendo implementadas para agilizar a análise dos pedidos e
garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados?
04) São disponibilizados número de protocolo para os pedidos? Se não, qual é a
razão?
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 3.230/1992, em seu artigo 31, inciso IV, garante o direito ao passe
livre para pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo médico assinado por
especialista na área. No entanto, a população alega que o processo tem demorado mais de 1
(um) ano para ser finalizado, impedindo que aqueles que têm direito não tenham acesso ao
passe livre na prática.
Diante desse cenário, é imprescindível que o Poder Executivo preste esclarecimentos
sobre o status atual dos pedidos de passe livre que estão em análise, os motivos da demora no
processo de análise e se existem dificuldades administrativas ou falta de recursos que estão
impactando a eficiência do mesmo e as ações que estão sendo implementadas para agilizar a
análise dos pedidos e garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados.
A transparência e a celeridade na resposta a esses questionamentos são essenciais para
assegurar que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que a administração pública
cumpra seu papel de forma eficaz. A partir das respostas, o Poder Executivo estará munido
das informações necessárias para executar as ações necessárias para a melhoria do serviço
público. A partir do exposto, justifica-se o presente requerimento.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 10/04/2025 às 12:54:15
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