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Divinópolis, 10 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.247/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
que sejam esclarecidas a atual situação da análise do pedido de passe livre para as pessoas
com deficiência, nomeadamente: I) Luis Felipe Dias, filho de Flávia Carolina; II) Victor
Gabriel Moreira Alves, filho de Nathally de Lourdes Moura; III) Daniel Augusto Santos
Pires, filho de Elica Drielly Santos Pires.
Ainda, solicita-se que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos:
01) Há um número significativo de solicitações pendentes?
02) Quais são os fatores que têm contribuído para essa morosidade no processo de
análise? Existem dificuldades administrativas ou falta de recursos que estejam impactando a
eficiência do serviço?
03) Quais ações estão sendo implementadas para agilizar a análise dos pedidos e
garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados?
04) São disponibilizados número de protocolo para os pedidos? Se não, qual é a
razão?
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 3.230/1992, em seu artigo 31, inciso IV, garante o direito ao passe
livre para pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo médico assinado por
especialista na área. No entanto, a população alega que o processo tem demorado mais de 1
(um) ano para ser finalizado, impedindo que aqueles que têm direito não tenham acesso ao
passe livre na prática.
Diante desse cenário, é imprescindível que o Poder Executivo preste esclarecimentos
sobre o status atual dos pedidos de passe livre que estão em análise, os motivos da demora no
processo de análise e se existem dificuldades administrativas ou falta de recursos que estão
impactando a eficiência do mesmo e as ações que estão sendo implementadas para agilizar a
análise dos pedidos e garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados.
A transparência e a celeridade na resposta a esses questionamentos são essenciais para
assegurar que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que a administração pública
cumpra seu papel de forma eficaz. A partir das respostas, o Poder Executivo estará munido
das informações necessárias para executar as ações necessárias para a melhoria do serviço
público. A partir do exposto, justifica-se o presente requerimento.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 10/04/2025 às 12:54:15
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