Divinópolis, 10 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.249/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
informações sobre a concessão do transporte público ao Consórcio TransOeste,
nomeadamente:
01) Frota Inicial: A cláusula 07, caput, do contrato estabelece que a frota inicial deve
ser composta por 163 veículos de transporte coletivo urbano e rural, além de uma van para
transporte de pessoas com mobilidade reduzida. Questiona-se: Quando foram
disponibilizadas vans para transporte dessas pessoas? Em quais itinerários elas trafegavam?
O oferecimento desse serviço foi descontinuado? Quando e por que? Como é/era feito o
controle do número de usuários que utilizavam o serviço, considerando que não há espaço
para catracas nas vans? Quantas pessoas utilizaram esse serviço? Há reclamações frequentes
de pessoas com deficiência que não têm acesso ao transporte público devido à constante
quebra do elevador dos ônibus. Quanto e quantas foram registradas pela ouvidoria da
empresa que executa o serviço em cada ano? Quando e quantas foram registradas diretamente
pela SETTRANS em cada ano? Quanto e quantas foram registradas na Fundação
Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)? Quais medidas estão sendo
tomadas para resolver essa situação? Por que o uso das vans expressas no contrato não foi
considerado? Solicito que sejam anexados os documentos das vans, do controle mensal do
número de usuários que pagaram pelo serviço e as reclamações formais apresentadas sobre a
situação dos elevadores para verificação.
02. Idade da Frota: A cláusula 07, parágrafo 3º, determina que a frota deve ser
composta por veículos com idade entre 0 e 10 anos, com média máxima de 5 anos.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Questiona-se: Quantos ônibus atualmente compõem a frota? Quantos veículos foram
substituídos desde o início da concessão? Solicito que sejam anexados os documentos que
comprovem a idade de todos os veículos, assim como forneçam detalhes sobre a
quilometragem e a idade dos veículos que foram substituídos e os novos que passaram a
funcionar em seu lugar.
3. Tecnologia de Controle: A cláusula 07, parágrafo 4º, exige que todos os veículos
estejam equipados com dispositivos para armazenamento de dados ou outra tecnologia que
permita o controle efetivo da integração tarifária. Questiona-se: Todos os veículos estão
equipados com tal tecnologia? Qual tecnologia está sendo utilizada em cada veículo
atualmente? Sobre a troca/duplicação de funções, quantos ônibus possuem trocadores?
Quantos motoristas realizam a função dupla de dirigir, receber o valor da passagem e oferecer
o troco ao usuário?
4. Linhas com Acessibilidade: A cláusula 07, parágrafo 5º, menciona que a
prefeitura deve definir as linhas que serão operadas com veículos de 3 portas ou elevador.
Qual foi a decisão da prefeitura na época da definição das linhas? Em quais estudos ela foi
baseada? Favor anexá-lo para verificação. Considerando que o parágrafo 6º estabelece que
toda a frota deve ter 3 portas ou elevador até 2 anos após a assinatura do contrato, é
necessário esclarecer se essa exigência foi cumprida. Quantos ônibus, do total, atualmente
contam com 3 portas ou elevador?
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como fundamento o exercício da função fiscalizadora
dos vereadores, conforme disposto no artigo 31 da Constituição Federal, que determina que a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. Tal prerrogativa encontra
respaldo também na atribuição da Câmara Municipal do dever de fiscalizar e controlar os atos
da Administração Pública, direta e indireta, especialmente no tocante à execução de contratos
públicos.
O Contrato de Concessão nº 07/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Divinópolis/MG e o Consórcio TransOeste, representa uma relação contratual de natureza
administrativa, regida por normas de direito público e sujeita à supervisão constante por parte
do Legislativo. Sua correta execução é essencial para garantir a prestação adequada e
eficiente do serviço público de transporte coletivo, direito social assegurado no artigo 6º da
Constituição Federal e regulamentado por normas infraconstitucionais, como a Lei nº
8.987/1995 (Lei das Concessões), que estabelece, em seu artigo 6º, parágrafo 1º, que o
serviço adequado deve atender a requisitos de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, cortesia, generalidade e modicidade das tarifas.
Considerando as reiteradas manifestações de usuários do sistema de transporte
público municipal, sobretudo no que se refere à acessibilidade, à condição e idade da frota, à
presença de dispositivos tecnológicos de controle e à prestação de serviços por motoristas que
acumulam funções, faz-se necessária a obtenção das informações ora solicitadas para que se
verifique a conformidade da execução contratual com as cláusulas previstas no instrumento
jurídico e, principalmente, com o interesse público.
A requisição de tais informações também se fundamenta no princípio da publicidade e
na obrigação de transparência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição
Federal), bem como no direito de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), que assegura a qualquer interessado, incluindo parlamentares no
exercício de sua função institucional, o acesso a dados e documentos produzidos ou
custodiados pelos órgãos públicos.
Dessa forma, o presente requerimento visa instrumentalizar a atuação do Poder
Legislativo no cumprimento de seu dever constitucional de fiscalização, com vistas à defesa
do interesse público e à promoção da melhoria contínua dos serviços públicos ofertados à
população divinopolitana, especialmente os relativos ao transporte público, que representam
o verdadeiro gargalo da realidade dos munícipes.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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Data de criação do documento: 10/04/2025 às 12:54:14
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