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materia nº 1251/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1251 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam prestadas informações relativas à Cláusula 11 do Contrato de Concessão nº 07/2012, celebrado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 805/2025 – SETTRANS – Ofício do Executivo de 23 de Junho de 2025, recebido em 04/07/2025.
2025-05-07 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para responder ao Requerimento através do OFEXE Nº 571/2025 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 29/04/2025, e recebido em 06/05/2025.
2025-04-16 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-020/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 16/04/2025.
2025-04-15 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-020/2025, de 15/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de abril de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T12:59:44.827277-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 10 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.251/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
que sejam prestadas informações relativas à Cláusula 11 do Contrato de Concessão nº
07/2012, celebrado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste,
nomeadamente:
01) Nos termos da Cláusula 11, caput, que determina a obrigatoriedade de que os veículos da
frota sejam mantidos em perfeito estado de funcionamento, manutenção e segurança,
questiona-se: Quantas reclamações de usuários do transporte coletivo foram formalmente
registradas nos últimos 5 (cinco) anos, incluindo o ano de 2025, nos seguintes canais: a)
Ouvidoria da empresa TRANCID; b) Prefeitura Municipal de Divinópolis; c) Procon
Municipal de Divinópolis. Quais os principais tipos de reclamações mais recorrentes? Houve,
por parte da Administração Pública ou do consórcio, apuração das reclamações e aplicação de
penalidades administrativas? Solicita-se, em anexo, cópias integrais dos documentos e
relatórios que comprovem as informações prestadas, como protocolos de atendimento,
relatórios de ouvidoria e pareceres técnicos de fiscalização.
02) Com base no parágrafo único da mesma cláusula, que determina que os serviços de
manutenção dos veículos deverão ser realizados conforme as melhores técnicas, com
adequados Planos de Manutenção Preventiva e Corretiva e em conformidade com as
instruções dos fabricantes, questiona-se: Quais são as técnicas atualmente utilizadas na
manutenção da frota, tanto preventiva quanto corretiva? De que forma essas técnicas atendem
às recomendações dos fabricantes e aos padrões técnicos exigidos para operação segura do
transporte público? O Consórcio TransOeste possui plano formal de manutenção preventiva e
corretiva aprovado ou homologado pela Administração Pública? Em caso afirmativo,
solicita-se o envio integral desse(s) plano(s) em anexo.
03) Solicita-se, ainda, que seja informado quantas manutenções preventivas e corretivas
foram realizadas nos veículos do transporte público de Divinópolis nos últimos 5 (cinco)
anos, incluindo o ano de 2025? Em cada manutenção, favor especificar o tipo de serviço
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
realizado (preventivo ou corretivo); os itens reparados ou inspecionados; a técnica utilizada; e
a data e a identificação do veículo. Para fins de controle e transparência, solicita-se que as
informações sejam apresentadas em tabela separada por ano, contendo todos os dados
acima mencionados. Solicita-se, ainda, a anexação de todos os documentos comprobatórios,
como ordens de serviço, relatórios técnicos, notas fiscais, laudos de manutenção, checklists e
registros fotográficos, caso existam.
JUSTIFICATIVA
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
O presente requerimento visa dar efetividade à função fiscalizatória do Poder
Legislativo Municipal, prevista no art. 31 da Constituição Federal, em relação ao
cumprimento do Contrato de Concessão nº 07/2012, que regula a prestação do serviço
público de transporte coletivo urbano no Município.
A Cláusula 11 do contrato estabelece, como obrigação da concessionária, a
manutenção dos veículos em perfeito estado de funcionamento e segurança, o que inclui a
observância de rigorosos padrões técnicos e operacionais. Já o parágrafo único da cláusula
supracitada, reforça a necessidade de aplicação das melhores técnicas e de um plano eficaz de
manutenção preventiva e corretiva, alinhado com as instruções dos fabricantes.
Contudo, relatos frequentes da população apontam falhas operacionais, quebra de
veículos, atraso nas linhas e condições precárias dos ônibus, o que evidencia possível
descumprimento contratual e necessidade de apuração mais detalhada por parte deste Poder
Legislativo. Dessa forma, as informações ora requeridas permitirão aferir se a concessionária
tem cumprido fielmente suas obrigações contratuais e se a fiscalização municipal tem sido
efetiva. Além disso, visam garantir a proteção do interesse público, a segurança dos usuários
e o aprimoramento da política de mobilidade urbana, com base nos princípios da legalidade,
eficiência e transparência (art. 37 da Constituição Federal) e nas diretrizes da Lei Federal nº
8.987/1995 (Lei das Concessões). Nestes termo, justifica-se o presente requerimento.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 10/04/2025 às 16:34:37
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