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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem.
native_id42168

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-09-29 Aguardando Parecer — Informações solicitadas recebidas. Aguardando pareceres.
2025-09-29 Informações solicitadas recebidas — Informações recebidas - OFÍCIO SEMDS № 5932025 Referente ao PLCM 068-2025
2025-09-04 Aguardando Resposta — Ofício CM 093/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Notificação enviada ao Poder Executivo Municipal em relação ao projeto em tramitação
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/04/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/04/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-020/2025, de 15/04/2025.
2025-04-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de abril de 2025.
2025-04-10 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 068/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir programa de apoio às pessoas em
situação de rua ou vulnerabilidade social que
desejam retornar à sua cidade de origem.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, no Município de Divinópolis, a instituição do
Programa “De Volta ao Lar”, com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em
situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de
origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
Art. 2º O programa será destinado ao público que comprovadamente:
I – Esteja em situação de rua ou vulnerabilidade social;
II – Possua vínculo com a cidade ou localidade de destino, como histórico de
emprego ou familiares residentes no local.
Art. 3º O programa oferecerá os seguintes serviços e benefícios:
I – Transporte para o destino solicitado;
II – Suporte logístico para o transporte de pertences pessoais;
III – Auxílio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;
IV – Intermediação com programas sociais da cidade de destino, quando
cabível;
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
V – Acompanhamento social antes e durante o retorno, com a realização de
entrevista e levantamentos socioeconômicos.
Art. 4º A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade do órgão
designado pelo Poder Executivo que poderá firmar convênios com entidades públicas
e privadas para o desenvolvimento e a execução das finalidades desta lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo oferecer suporte e oportunidades
para que pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social reconstruam suas
vidas.
A iniciativa é um reconhecimento da dignidade inerente a cada ser humano e
visa garantir seus direitos, reduzir sua vulnerabilidade e promover sua reinserção
social, oferecendo meios para que a pessoa que se encontra excluída e desamparada
possa retornar à sua cidade de origem onde poderá restaurar seus vínculos familiares
e comunitários e encontrar melhores condições de vida.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Data de criação do documento: 09/04/2025 às 17:42:50
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
0O6 
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