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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 068/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir programa de apoio às pessoas em
situação de rua ou vulnerabilidade social que
desejam retornar à sua cidade de origem.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, no Município de Divinópolis, a instituição do
Programa “De Volta ao Lar”, com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em
situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de
origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
Art. 2º O programa será destinado ao público que comprovadamente:
I – Esteja em situação de rua ou vulnerabilidade social;
II – Possua vínculo com a cidade ou localidade de destino, como histórico de
emprego ou familiares residentes no local.
Art. 3º O programa oferecerá os seguintes serviços e benefícios:
I – Transporte para o destino solicitado;
II – Suporte logístico para o transporte de pertences pessoais;
III – Auxílio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;
IV – Intermediação com programas sociais da cidade de destino, quando
cabível;
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V – Acompanhamento social antes e durante o retorno, com a realização de
entrevista e levantamentos socioeconômicos.
Art. 4º A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade do órgão
designado pelo Poder Executivo que poderá firmar convênios com entidades públicas
e privadas para o desenvolvimento e a execução das finalidades desta lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo oferecer suporte e oportunidades
para que pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social reconstruam suas
vidas.
A iniciativa é um reconhecimento da dignidade inerente a cada ser humano e
visa garantir seus direitos, reduzir sua vulnerabilidade e promover sua reinserção
social, oferecendo meios para que a pessoa que se encontra excluída e desamparada
possa retornar à sua cidade de origem onde poderá restaurar seus vínculos familiares
e comunitários e encontrar melhores condições de vida.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Data de criação do documento: 09/04/2025 às 17:42:50
Assinantes
Veracidade do documento
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