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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis.
native_id42169

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/08/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.567, de 11/08/2025.
2025-08-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-031/2025-CE, em 06/08/25. Prazo para veto até dia 27/08/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/08/2025.
2025-08-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-08-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-042/2025.
2025-07-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-07-01 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-06-26 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-0292025 pela Vereadora Kell Silva em 26/06/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025.
2025-06-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-038/2025.
2025-06-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão
2025-06-10 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-034/2025, de 10/06/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Well e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando Pareceres.
2025-06-09 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo I de autoria da Vereadora Kell Silva em 09/06/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-034/2025, de 10/06/2025.
2025-05-21 Aguardando Resposta — Ofício CM 058/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Welington Well. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/04/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/04/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-020/2025, de 15/04/2025.
2025-04-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de abril de 2025.
2025-04-10 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T18:25:03.684848-03:00 Aprovado(a) 12 1 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 069/2025
Dispõe sobre leitura bíblica como recurso
paradidático nas escolas públicas e particulares
do Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A leitura da Bíblia Sagrada poderá ser realizada nas escolas públicas e
particulares como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica,
geográfica e arqueológica de seu conteúdo.
Parágrafo único. As histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos
escolares de ensino correlatos nas áreas de história, literatura, ensino religioso, artes e
filosofia, bem como outras atividades pedagógicas complementares pertinentes.
Art. 2º Nenhum aluno poderá ser obrigado a participar das atividades
relacionadas a esta Lei, sendo garantida a liberdade religiosa nos termos da
Constituição Federal.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá os critérios, diretrizes e estratégias para
viabilizar a leitura da Bíblia Sagrada, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir a leitura da Bíblia Sagrada
nas escolas públicas e particulares como recurso paradidático para a disseminação
cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo.
De acordo com o Guiness World Records1
, a Bíblia Sagrada é o livro mais lido
do mundo, com mais de cinco bilhões de unidades vendidas ao longo da história.
A Bíblia é, além de um livro cristão, um livro histórico com descrições precisas
de um tempo longínquo. Mais de meia dúzia dos livros contidos na Bíblia são
denominados como históricos, servindo para contar, de maneira detalhada, a história
do povo de Israel. De igual maneira, os quatro primeiros livros do Novo Testamento
— Mateus, Marcos, Lucas e João — dedicam-se a contar a história da vida de Jesus
Cristo, o ser humano mais importante que já caminhou por esta terra, bem como os
ensinamentos que dera em seu tempo. É também da Bíblia que derivam vários dos
ensinamentos comuns e caros à sociedade ocidental, como a necessidade da
preservação da inocência das crianças (Mateus 19:14), o exercício do perdão (Marcos
11 25-26) e o amor ao próximo (Mateus 22 34:40). 
Portanto, mais do que um livro religioso, a Bíblia Sagrada é também um livro
rico em história, cultura, filosofia, arqueologia e ensinamentos de muito valor, razão
pela qual será muito proveitoso que nossas crianças tenham contato com esse tipo de
conteúdo, caso queiram e seus responsáveis legais concordem.
Importante destacar que na capital mineira já foi aprovada uma Lei com o
mesmo teor, o que reforça a legalidade e a utilidade pública desta proposta.
Por todo o exposto, propomos o presente Projeto de Lei e contamos com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
1 https://www.guinnessworldrecords.com/world-records/best-selling-book-of-non-fiction
Data de criação do documento: 09/04/2025 às 17:42:50
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
8EM 
9N7 P79 M27

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