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materia nº 1250/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1250 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes à Cláusula 10ª do Contrato de Concessão nº 07/2012, firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 793/2025 – SETTRANS – Ofício do Executivo de 16 de Junho/2025, recebido em 16/06/2025.
2025-05-06 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para responder ao Requerimento através do OFEXE Nº 571/2025 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 29/04/2025, e recebido em 06/05/2025.
2025-04-16 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-020/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 16/04/2025.
2025-04-15 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-020/2025, de 15/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de abril de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T12:59:44.814712-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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texto original #

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Divinópolis, 10 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.250/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
informações referentes à Cláusula 10ª do Contrato de Concessão nº 07/2012, firmado
entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste, nomeadamente:
01) Com relação à Cláusula 10ª do contrato supracitado, que prevê a possibilidade de a
concedente alterar, a qualquer tempo, a quantidade de veículos vinculados ao serviço de
transporte público, questiona-se: Quais alterações de frota já foram realizadas desde o início
da concessão até a presente data? Em que momentos elas ocorreram? Quais foram os estudos
técnicos, levantamentos de demanda ou documentos que embasaram a decisão da
Administração Pública para efetivar essas alterações? Solicita-se o envio, em anexo, de todos
os documentos oficiais que comprovem as informações prestadas, como relatórios
técnicos, pareceres, portarias, ofícios ou comunicações internas e externas que subsidiaram a
decisão administrativa.
02) Nos termos do parágrafo único da mesma cláusula contratual, que estabelece que a
necessidade de ampliação da frota deve ser comunicada à concessionária com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, indaga-se: O Município já realizou alguma manifestação
formal à concessionária quanto à necessidade de ampliação da frota? Em caso positivo,
quando ela foi realizada? Qual foi a análise técnica que a motivou? A concessionária
respondeu no prazo contratual de 10 (dez) dias úteis? O Consórcio TransOeste atendeu às
determinações da Administração Pública? Quais medidas foram adotadas pela Prefeitura em
caso de eventual descumprimento ou resistência da concessionária? Solicita-se também, neste
caso, cópia integral da comunicação oficial enviada à concessionária, dos estudos técnicos
correspondentes e da eventual resposta encaminhada pelo Consórcio TransOeste.
03) Considerando as reclamações frequentes da população sobre superlotação dos veículos,
escassez de horários e prejuízos no deslocamento para o trabalho, instituições de ensino e
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
serviços públicos, solicita-se que o Poder Executivo informe se tais queixas foram
consideradas na avaliação da necessidade de aumento da frota e se há previsão de
readequação da mesma ou da malha horária atualmente.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
A solicitação ora apresentada tem como base a função fiscalizadora atribuída ao Poder
Legislativo Municipal pela Constituição Federal (art. 31), visando garantir a adequada
prestação do serviço público essencial de transporte coletivo, cuja execução é delegada à
iniciativa privada mediante contrato de concessão.
A Cláusula 10ª do Contrato de Concessão nº 07/2012 prevê expressamente a
possibilidade de alteração da frota por parte da Administração Pública, conforme a
necessidade de manutenção da adequada prestação dos serviços, bem como disciplina os
prazos e procedimentos para comunicação de eventual necessidade de ampliação à
concessionária. Entretanto, diante das inúmeras manifestações de munícipes sobre a
insuficiência da frota, superlotação dos veículos e ausência de horários regulares,
especialmente nos horários de pico, torna-se imprescindível que este Poder Legislativo
obtenha informações precisas sobre a atuação da Prefeitura no cumprimento de sua
prerrogativa de gestão e fiscalização do contrato, bem como sobre as medidas efetivamente
adotadas para garantir o equilíbrio entre a demanda da população e a oferta de transporte.
A solicitação fundamenta-se também no princípio da publicidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal), no dever de transparência da Administração Pública e no direito de
acesso à informação assegurado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), sendo certo que a omissão ou insuficiência dessas ações pode representar
violação direta à legislação e aos direitos dos usuários do serviço público.
Por fim,o presente requerimento visa não apenas à apuração da execução contratual,
mas também ao fornecimento de subsídios técnicos para o aperfeiçoamento da política
pública de mobilidade urbana no município. A partir do exposto, justifica-se o presente
requerimento.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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Data de criação do documento: 10/04/2025 às 17:25:58
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