materia nº 64/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 064 / 2025.
Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Divinópolis e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 6.907 de 2008 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 175-A e
seus parágrafos: 
“Art. 175- A - Os cães de grande porte físico, força e comportamento que podem
colocar em risco à segurança das pessoas só poderão circular em vias públicas e locais públicos
abertos como, praças e parques, com a utilização de focinheira, coleira e outros equipamentos
necessários à contenção do animal. 
§ 1º - Entende-se por cães de raças de grande porte físico, força e comportamento
que acarretem risco à segurança das pessoas, tais como:
I – Mastin-napolitano; 
II – Bull terrier; 
III – American stafforshire; 
IV – Pastor alemão; 
V – Rottweiler; 
VI – Fila brasileiro; 
VII – Doberman; 
VIII – Pitbull; 
IX – Bull dog; 
X – Boxer. 
§ 2º Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais
características do parágrafo anterior e acarretem risco à segurança das pessoas que trafegam
pelas ruas devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei e ser conduzidos por
pessoas que tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.
§ 3° Na coleira de uso obrigatório deverá constar nome, endereço e telefone de
contato do proprietário ou tutor do animal.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Wesley Jarbas de Oliveira
 Vereador Líder do Republicanos
 Vice-presidente da Câmara Municipal
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o intuito de garantir a segurança dos cidadãos,
especialmente crianças, idosos e pessoas com deficiência, e dos animais que transitam pelas ruas
de nossa cidade, contra animais conduzidos que podem oferecer algum risco aos demais.
Infelizmente não são raros casos de ataque de cães das raças pit bull, dobermann,
rottweiler, fila brasileiro e de outros cães de porte físico, força e comportamento semelhantes a
outros animais. 
Não se visa com esta proposição criar obstáculos a quem legitimamente queira ter
um ou mais destes animais citados, mas prever obrigações para que esse direito seja exercido de
modo harmônico com a segurança da sociedade, especialmente na condução dos cães em via
pública.
A previsão de obrigação de que na coleira conste nome, endereço e telefone de
contato do proprietário ou tutor do animal é importante para fins de responsabilização de
proprietários irresponsáveis que exponham a sociedade a riscos.
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Data de criação do documento: 09/04/2025 às 18:04:01
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