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EMENDA MODIFICATIVA Nº: CM 10/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº: EM 027/2025
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VI, do §1º do art. 8º do Projeto de Lei nº EM 027/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º […]
§ 1º […]
VI - documento idôneo que comprove o direito real de posse, caso não detenha o título
de propriedade do terreno, prestando para essa finalidade inclusive o contrato firmado
por instrumento particular entre as partes;”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso IV, do parágrafo único, do art. 22 do Projeto de Lei nº EM
027/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. […]
Parágrafo único. […]
IV - documento idôneo que comprove o direito real de posse, caso não detenha o título
de propriedade do terreno, prestando para essa finalidade inclusive o contrato firmado
por instrumento particular entre as partes;”
Divinópolis, 11 de abril de 2025.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal aos anseios históricos da população divinopolitana, que almejava poder
promover a regularização de suas edificações com superação dos entraves impostos pelas legislações
vigentes.
Uma considerável parcela dos imóveis urbanos não possui a representação do direito de posse
ou propriedade materializado num instrumento público devidamente registrado, situação que não pode
gerar a diminuição do reconhecimento desse direito ou a desconsideração desses titulares de domínio
sobre os respectivos bens.
A emenda apresentada busca justamente estender àqueles que tem seu direito de posse sobre o
bem imóvel representado num contrato firmado por instrumento particular, que faz prova do indiciária
do direito de propriedade, a possibilidade de regularização trazida pelo projeto de lei encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal, promovendo justiça e implementação de direitos fundamentais.
Vereador Israel Mendonça
Partido Progressistas - PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 11/04/2025 às 12:45:11
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