br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 10/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaEmenda modificativa CM 010/2025 ao Projeto de Lei EM:027/2025 - Altera o art. 8º, §1º, VI, e o art. 22, parágrafo único, IV.
native_id42176

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Lido(a) em Plenário — Lida na Reunião Ordinária nº CM-020/2025, de 15/04/2025.
2025-04-11 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de abril de 2025.
2025-04-11 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T17:26:54.900043-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EMENDA MODIFICATIVA Nº: CM 10/2025 
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº: EM 027/2025
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VI, do §1º do art. 8º do Projeto de Lei nº EM 027/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º […]
§ 1º […]
VI - documento idôneo que comprove o direito real de posse, caso não detenha o título
de propriedade do terreno, prestando para essa finalidade inclusive o contrato firmado
por instrumento particular entre as partes;”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso IV, do parágrafo único, do art. 22 do Projeto de Lei nº EM
027/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 22. […]
Parágrafo único. […]
IV - documento idôneo que comprove o direito real de posse, caso não detenha o título
de propriedade do terreno, prestando para essa finalidade inclusive o contrato firmado
por instrumento particular entre as partes;”
Divinópolis, 11 de abril de 2025.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal aos anseios históricos da população divinopolitana, que almejava poder
promover a regularização de suas edificações com superação dos entraves impostos pelas legislações
vigentes. 
Uma considerável parcela dos imóveis urbanos não possui a representação do direito de posse
ou propriedade materializado num instrumento público devidamente registrado, situação que não pode
gerar a diminuição do reconhecimento desse direito ou a desconsideração desses titulares de domínio
sobre os respectivos bens. 
A emenda apresentada busca justamente estender àqueles que tem seu direito de posse sobre o
bem imóvel representado num contrato firmado por instrumento particular, que faz prova do indiciária
do direito de propriedade, a possibilidade de regularização trazida pelo projeto de lei encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal, promovendo justiça e implementação de direitos fundamentais. 
Vereador Israel Mendonça
Partido Progressistas - PP
 Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 11/04/2025 às 12:45:11
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
YMV X9L 
L5Q 
ZXD

open original →