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materia nº 11/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaEmenda nº CM-011/2025 ao Projeto de Lei nº CM-003/2025 - Suprime o inciso I do artigo 2º e o art.6° e altera os artigos 4º e 5º.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.532, de 06/05/2025.
2025-04-30 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-016/2025-CE, em 30/04/25. Prazo para veto até dia 23/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 27/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/04/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Lido(a) em Plenário — Lida na Reunião Ordinária nº CM-020/2025, de 15/04/2025.
2025-04-11 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de abril de 2025.
2025-04-11 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T16:37:37.933449-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA de Nº CM – 11/2025
Ao Projeto de Lei CM – nº 03/2025
Emenda Modificativa:
Art. 1º Suprime o inciso I do artigo 2º do Projeto de Lei CM-03/2025, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º Após sua criação, a Casa de Apoio ao Terceiro Setor:
 I- Será composta dos mais diversos materiais relativos à organização , consulta,
criação,composição e instituição de organizações sem fins lucrativos.
 II- Será aberta a visitas e consultas sobre as documentações necessárias para a
constituição de entidades sem fins lucrativos, podendo as entidades serem constituídas
em conjunto com instituições públicas ou privadas e demais entidades da sociedade civil.
Art. 2º O artigo 4° passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário.
Art. 3° O artigo 5° passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Fica suprimido o Artigo 6°.
Justificativa:
A presente proposta de emenda ao PLCM-03/2025,tem como principal objetivo
criar um espaço destinado ao apoio e incentivo ao terceiro setor no Município de
Divinópolis. Sabemos que as Organizações Não Governamentais (ONG's) e as
associações sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental na promoção do
bem-estar social,no desenvolvimento de políticas públicas de assistência, educação,
saúde, meio ambiente, cultura e inclusão social, além de contribuir significativamente
para a economia local através da geração de empregos e serviços essenciais à
comunidade.
Divinópolis, 10 de abril de 2025
Atenciosamente, 
 _________________________________________
Vereador Washington Moreira
Líder do Partido Solidariedade
Secretário da Comissão de Participação Popular
Presidente da Corregedoria da Câmara Municipal
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Brasileira – ICP-Brasil
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Data de criação do documento: 11/04/2025 às 16:48:07
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