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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA de Nº CM – 11/2025
Ao Projeto de Lei CM – nº 03/2025
Emenda Modificativa:
Art. 1º Suprime o inciso I do artigo 2º do Projeto de Lei CM-03/2025, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º Após sua criação, a Casa de Apoio ao Terceiro Setor:
I- Será composta dos mais diversos materiais relativos à organização , consulta,
criação,composição e instituição de organizações sem fins lucrativos.
II- Será aberta a visitas e consultas sobre as documentações necessárias para a
constituição de entidades sem fins lucrativos, podendo as entidades serem constituídas
em conjunto com instituições públicas ou privadas e demais entidades da sociedade civil.
Art. 2º O artigo 4° passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário.
Art. 3° O artigo 5° passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Fica suprimido o Artigo 6°.
Justificativa:
A presente proposta de emenda ao PLCM-03/2025,tem como principal objetivo
criar um espaço destinado ao apoio e incentivo ao terceiro setor no Município de
Divinópolis. Sabemos que as Organizações Não Governamentais (ONG's) e as
associações sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental na promoção do
bem-estar social,no desenvolvimento de políticas públicas de assistência, educação,
saúde, meio ambiente, cultura e inclusão social, além de contribuir significativamente
para a economia local através da geração de empregos e serviços essenciais à
comunidade.
Divinópolis, 10 de abril de 2025
Atenciosamente,
_________________________________________
Vereador Washington Moreira
Líder do Partido Solidariedade
Secretário da Comissão de Participação Popular
Presidente da Corregedoria da Câmara Municipal
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Data de criação do documento: 11/04/2025 às 16:48:07
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