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materia nº 524/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 524 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o cumprimento da Lei Municipal de 14 de dezembro de 2021, que trata da obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura, do demonstrativo de repasses, plano de trabalho e prestação de contas das entidades beneficiárias de emendas impositivas.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-04-28 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 065/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Abril/2025, enviado em 28/04/2025.
2025-04-16 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-020/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 16/04/2025.
2025-04-15 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-020/2025, de 15/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-14 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de abril de 2025.
2025-04-14 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T12:59:44.575313-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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texto original #

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 INDICAÇÃO Nº 524/2025
 Divinópolis, 14 de Abril de 2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada a presente Indicação ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que realize, por meio da Secretaria
competente, o cumprimento da Lei Municipal de 14 de dezembro de 2021, que trata da
obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura, do demonstrativo de repasses, plano de
trabalho e prestação de contas das entidades beneficiárias de emendas impositivas 
 JUSTIFICATIVA 
A medida visa garantir a publicidade dos atos administrativos, a boa governança e a transparência
dos investimentos públicos.
 
 HILTON DE AGUIAR
 Vereador - AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 14/04/2025 às 13:32:42
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