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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o Programa QR Code Divino para fins informativos e publicitários do município e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.560 de 03/07/2025.
2025-07-02 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-028/2025-CE, em 02/07/25. Prazo para veto até dia 23/07/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 25/07/2025.
2025-07-01 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025.
2025-06-30 Apto para única discussão e votação — Apto em 01/07/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-039/2025.
2025-06-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-038/2025.
2025-06-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/04/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-020/2025, de 15/04/2025.
2025-04-14 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de abril de 2025.
2025-04-14 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T17:27:49.324812-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM 72/2025
“Dispõe sobre o uso da tecnologia
de QR Code, instituindo o
Programa QR Code Divino para
fins informativos e publicitários do
município e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Divinópolis autorizado a instituir o Programa QR Code Divino, com o
objetivo de facilitar o acesso à informação aos cidadãos, por meio da utilização de códigos QR (QR Codes)
que direcionem a conteúdos informativos com linguagem acessível, disponibilizando informações sobre
temas turísticos, culturais, ambientais, de saúde, educacionais, relativos à obras públicas e uso de recursos
públicos, e a outros temas relevantes, em observância ao princípio constitucional da transparência.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, disponibilizar nas
páginas eletrônicas vinculadas ao QR Code, informações verídicas e atualizadas, com linguagem clara e com
o máximo uso de recursos audiovisuais disponíveis para aumentar a experiência do usuário no acesso à
informação. 
Art. 3º O Município fica autorizado a promover a instalação de placas ou adesivos resistentes à água,
contendo códigos QR, vinculados à páginas informativas relacionadas ao respectivo local, sendo fixados
preferencialmente em:
I – pontos turísticos urbanos e rurais;
II – bens de relevante valor histórico, incluindo imóveis tombados;
III – locais com informações de educação ambiental;
IV – praças, prédios públicos, unidades de saúde, hospitais, unidades escolares e outras edificações 
públicas;
V – placas indicativas de nomes de ruas;
VI– placas de obras públicas;
VII – pontos de ônibus com itinerário e outras informações relacionadas;
VIII – demais locais considerados de interesse público para fins de difusão de informações aos
munícipes e turistas.
Art. 4º O QR Code estará disponível nos pontos de informação elencados no Art. 3º, garantindo
amplo acesso aos dados por parte dos moradores e visitantes. O mesmo deverá ser instalado em local de fácil
visualização e acesso, possibilitando a leitura por meio de dispositivos como celulares, tablets e iPads com
câmera, os quais direcionarão o usuário a uma página eletrônica contendo todas as informações relevantes
sobre o local, evento, datas, horários, trajetos, contexto histórico, região, entre outros dados se necessários.
Art. 5º O Município poderá utilizar a página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal de Divinópolis
para hospedar páginas ou subpáginas com os conteúdos vinculados ao Programa QR Code Divino, ou,
alternativamente, instituir página eletrônica própria e exclusiva para o referido programa.
Parágrafo único: Para fins de divulgação de rotas e percursos relacionados a pontos turísticos,
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
equipamentos públicos e demais locais de interesse, será adotado, preferencialmente, o serviço Google
Maps, por sua ampla utilização e gratuidade, garantindo, assim, maior acessibilidade à população.
Art. 6º Em situações específicas, fica autorizado o Poder Executivo a confeccionar placas rígidas
para fixação dos QR Codes nos locais indicados, quando inexistente outro meio adequado de afixação,
podendo, ainda, utilizar-se de adesivos de alta visibilidade, em conformidade com os princípios da
economicidade e da celeridade administrativa.
Parágrafo único: Os materiais utilizados deverão conter abaixo do código QR, a inscrição:
"Programa QR Code Divino", de forma clara e legível ao público, a fim de diferenciar os referidos QR
Codes de outros de uso particular.
Art. 7º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, ou ainda por meio de parcerias com o setor privado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de A b r i l de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico e Membro da
Comissão de Participação Popular
Justificativa
Em busca de uma cidade ainda mais conectada, em consonância aos anseios de uma cidade do
futuro, o projeto em questão tem por finalidade promover o acesso à informação de modo ainda mais
célere, inovador e atendendo ainda o princípio da transparência.
Os QR Codes vem sendo amplamente divulgados e utilizados em vários países democráticos
mundo afora, e ainda, tem se utilizado com muita frequência pela iniciativa privada e até mesmo pelos
órgãos federais e estaduais. 
Em conformidade ao princípio da publicidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição
Federal de 1988, é um dos pilares da administração pública no Brasil. Ele estabelece que os atos
administrativos devem ser transparentes, acessíveis à sociedade e divulgados de forma ampla, garantindo
o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos.
Isso significa que a administração pública deve prestar contas de seus atos, publicar informações
relevantes sobre sua atuação e facilitar o acesso a dados administrativos, salvo em casos que envolvam
sigilo por razões de segurança, interesse público ou privacidade.
E ainda vale ressaltar o princípio da transparência, que na a administração pública deve atuar de
maneira clara, acessível e compreensível para a sociedade, permitindo o controle social e a fiscalização
dos atos governamentais.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Regulamenta o acesso a dados públicos para
garantir a transparência governamental.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
O sistema QR Code representa uma evolução dos tradicionais códigos de barras em duas
dimensões. A sigla QR vem de "Quick Response", ou "resposta rápida", refletindo a proposta original de
seu criador: desenvolver uma tecnologia de leitura ágil e simples, normalmente por meio de imagens.
 O QR Code pode ser apresentado em forma de adesivo ou painel, e é facilmente escaneado pela
maioria dos celulares, tablets e iPads que possuem câmera. Basta apontar a câmera para o código, e o
visitante terá acesso imediato a um conteúdo interativo com informações sobre o patrimônio histórico e
cultural.
 Esses conteúdos incluem dados gerais sobre o local, monumentos, paisagens e elementos
arquitetônicos, além de contextualizações históricas e regionais. Em alguns casos, também estarão
disponíveis materiais multimídia, enriquecendo ainda mais a experiência do visitante e promovendo uma
nova forma de interação com os pontos turísticos.
Além disso, o acesso ao QR Code pode oferecer informações sobre horários de visitação,
sugestões de roteiros e até distâncias entre atrações. Com um simples aplicativo de leitura instalado no
dispositivo, é só iniciar o app, apontar a câmera para o código e o conteúdo será automaticamente aberto no
navegador do celular. 
Essa tecnologia já vem sendo adotada em diversas cidades, tais como Petrópolis/RJ, Santa Cruz
de Cetaperibe/PE, Garibaldi/RS e em outras cidades que de formas diversas já usufruem desta tecnologia
gratuita. 
O uso de QR Codes no Programa QR Code Divino visa promover a inclusão cultural, turística e
ambiental tanto para os moradores quanto para os visitantes. A proposta é transformar nossos espaços
públicos em um verdadeiro museu a céu aberto, permitindo que todos tenham acesso facilitado e rápido ao
conhecimento sobre a história e cultura local.
Vale destacar que o QR Code é uma tecnologia livre de licenciamento, padronizada
internacionalmente (ISO). Embora a marca registrada pertença à empresa Denso Wave Incorporated, que
também detém as patentes, ela optou por não restringir o uso da ferramenta.
Dessa forma, acreditamos que a implementação do QR Code será um grande avanço para o
Município de Divinópolis, incentivando o acesso ao patrimônio histórico e promovendo a valorização
cultural por meio da tecnologia.
Data de criação do documento: 14/04/2025 às 14:14:57
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
G4L 
987 QG8 VKP

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