Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
SUBSTITUTIVO I
AO PROJETO DE LEI CM Nº 030/2025
Dispõe sobre a vedação de execução de danças e
músicas com coreografias e letras que façam apologia
ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em
eventos abertos ao público infantojuvenil realizados no
Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a execução de danças e músicas com coreografias e
letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público
infantojuvenil realizados no Município de Divinópolis.
Art. 2º A proibição se aplica às manifestações culturais, festivais, shows e todo
tipo de evento aberto ao público infantojuvenil, financiados pela iniciativa privada ou
pelo poder público.
Art. 3º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza,
feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público
infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula remissiva às restrições impostas nesta lei.
Art. 4º A Administração Pública Municipal deverá classificar os eventos
abertos ao público nas seguintes categorias:
I - livre;
II - não recomendado para menores de 10 (dez) anos;
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III - não recomendado para menores de 12 (doze) anos;
IV - não recomendado para menores de 14 (catorze) anos;
V - não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos; e
VI - não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 5º A classificação indicativa deverá ter como eixos temáticos:
I - sexo e nudez;
II - violência; e
III - drogas.
Parágrafo Único. O grau de incidência dos critérios temáticos determinará as
faixas etárias a que não se recomendam o evento, nos termos do Guia Prático da
Classificação Indicativa elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça ou outro
parâmetro objetivo definido em regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º A Administração Pública Municipal também deverá observar o disposto
nesta lei para expedição de alvarás para eventos promovidos pela iniciativa privada.
Art. 7º Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa
no valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFMD’s, bem como a impossibilidade de
realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de nada a opor do Poder
Público Municipal, e de seus órgãos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Para se estabelecer o valor da multa a ser aplicada, será
considerado:
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I - a magnitude do evento;
II - o seu impacto na sociedade;
III - a quantidade de participantes;
IV - a ofensa realizada.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa surge da necessidade de garantir que eventos
abertos ao público infantojuvenil sejam promovidos de forma responsável,
especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes.
Neste viés, a medida proposta visa evitar a “adultização infantil”, observada
quando se há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança e do adolescente
para que tenham comportamentos inadequados para a idade ou contato com temas
incompatíveis com seu grau de amadurecimento psicológico.
Este projeto de lei se apoia no princípio do melhor interesse do menor, muito
utilizado para reger toda ação que alcance a criança ou o adolescente, observando o
amplo resguardo de seus direitos fundamentais, especialmente o direito previsto no
art. 75 do ECA “Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos
públicos classificados como adequados à sua faixa etária”.
Noutro giro, a presente iniciativa também busca proteger o patrimônio cultural
da cidade, vedando iniciativas que atentem contra os valores éticos, morais, sociais e
culturais da população divinopolitana.
A competência municipal para regular assuntos de interesse local é assegurada
no art. 30 da Constituição Federal, como expressão da autonomia dos entes
federados. Outrossim, o art. 11, XXI da Lei Orgânica de Divinópolis prevê, de modo
especial, a competência municipal para cuidar do amparo à infância. Ademais,
iniciativas semelhantes estão sendo realizadas em diversos municípios do país.
Por todo exposto, convido meus pares a aprovarem este Projeto de Lei, que
contribuirá para um ambiente mais seguro, educativo e ético para as crianças e
adolescentes na nossa cidade, protegendo-os de influências negativas para o seu
desenvolvimento saudável.
Data de criação do documento: 11/04/2025 às 17:08:59
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