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OFÍCIO EM Nº 044/2025
Divinópolis, abril de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa Supressiva
Referência: Projeto de Lei EM 029/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do PL EM nº
029/2025, mediante supressão do parágrafo único do art. 8º e do art. 9º, com consequente
renumeração dos dispositivos subsequentes, para que a proposição assim passe a constar:
“Art. 8º A participação no COMSEP será considerada de relevante interesse público
e sem remuneração específica para tal finalidade.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O COMSEP deverá discutir e auxiliar na elaboração do Plano Municipal de
Segurança Pública e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 10 O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à
homologação do Poder Executivo por decreto.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora proposta no Projeto de Lei em
destaque é fruto de detida análise da proposição perante a zelosa Comissão de Justiça, a partir
do que entendemos como de melhor alvitre proceder à supressão em testilha.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 10/04/2025 às 14:26:31
Assinantes
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