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materia nº 44/2025

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaOFÍCIO EM Nº 044/2025 - Mensagem Modificativa Supressiva ao Projeto de Lei EM 029/2025, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis - COMSEP.
native_id42188

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/04/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-04-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 15/04/2025.
2025-04-15 Lido(a) em Plenário — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 044/2025 na Reunião Ordinária nº CM-020/2025, de 15/04/2025.
2025-04-14 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de abril de 2025.
2025-04-14 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
OFÍCIO EM Nº 044/2025
Divinópolis, abril de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa Supressiva
Referência: Projeto de Lei EM 029/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do PL EM nº 
029/2025, mediante supressão do parágrafo único do art. 8º e do art. 9º, com consequente 
renumeração dos dispositivos subsequentes, para que a proposição assim passe a constar:
“Art. 8º A participação no COMSEP será considerada de relevante interesse público 
e sem remuneração específica para tal finalidade.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O COMSEP deverá discutir e auxiliar na elaboração do Plano Municipal de 
Segurança Pública e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 10 O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à 
homologação do Poder Executivo por decreto.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora proposta no Projeto de Lei em 
destaque é fruto de detida análise da proposição perante a zelosa Comissão de Justiça, a partir 
do que entendemos como de melhor alvitre proceder à supressão em testilha.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 10/04/2025 às 14:26:31
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
M6W 
JK9 Q0N 
2PV

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