Divinópolis, 14 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.252/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
as seguintes informações referentes à Cláusula 12 do Contrato de Concessão nº 07/2012,
celebrado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste:
01) De acordo com a Cláusula 12, caput, do contrato supracitado, 90% (noventa por cento) da
frota deveria estar adaptada com veículos acessíveis para pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida até o prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, ou
seja, até o dia 02 de agosto de 2013. Nesse sentido, questiona-se: Qual era o percentual exato
de veículos adaptados com acessibilidade (elevadores, plataformas, ou três portas) no dia 02
de agosto de 2013? Caso não tenha sido atingido o percentual mínimo de 90%, quais foram
as justificativas apresentadas pela concessionária à Administração Pública? Houve aplicação
de penalidade administrativa por descumprimento contratual? Em caso afirmativo, qual e
quando? Caso não tenha havido penalidade, por qual razão a Administração optou por não
sancionar a concessionária, mesmo diante do descumprimento do contrato? Solicita-se que
sejam anexados todos os documentos que comprovem as respostas.
02) Ainda, de acordo com o parágrafo único da cláusula supracitada, toda a frota deveria
estar acessível em até 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do contrato (02 de
agosto de 2012), ou no prazo de 120 (cento e vinte) meses a contar da publicação do Decreto
Federal nº 5.296/2004, de 02 de dezembro de 2004 – o que ocorresse primeiro. Considerando
que o marco mais antigo foi atingido em 02 de agosto de 2014, questiona-se: Qual era o
percentual exato da frota adaptada em 02 de agosto de 2014? Caso não tenha sido atingida a
totalidade da frota (100%) adaptada até essa data, quais foram as justificativas apresentadas
pela concessionária? Houve aplicação de penalidade administrativa em razão do
descumprimento do prazo legal? Em caso afirmativo, qual foi a penalidade aplicada, em que
momento e com base em que documentos? Caso não tenha havido sanção, por qual razão a
Administração optou por não penalizar o descumprimento? Solicita-se que sejam anexados
todos os documentos que comprovem as respostas.
03) Considerando o impacto direto do cumprimento dessa cláusula na garantia de direitos das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, indaga-se, ainda: Qual é o percentual atual
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da frota adaptada com acessibilidade? Quais linhas operadas atualmente contam com veículos
acessíveis e em quais horários? Existe fiscalização periódica sobre a efetiva circulação desses
veículos nas linhas designadas para garantir a acessibilidade? Se sim com que frequência?
Quem é o servidor responsável por essa tarefa? Solicita-se envio dos relatórios de
fiscalização dos últimos 3 anos, separados por meses e a anexação de todos os documentos
que comprovem as informações prestadas, incluindo relatórios técnicos; planilhas da frota;
comprovação das adaptações realizadas; comunicações internas e externas; autos de infração,
se houver; atas de reunião, pareceres jurídicos e administrativos, ou qualquer outro
documento pertinente.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa dar cumprimento à função constitucional de fiscalização
dos atos da Administração Pública Municipal (art. 31 da Constituição Federal), bem como
garantir a efetividade das cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato de Concessão nº
07/2012, que regula a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no
Município de Divinópolis.
A Cláusula 12 do referido contrato fixou um prazo determinado (12 meses a partir da
assinatura, em 02/08/2012) para que 90% da frota estivesse adaptada para acessibilidade,
medida essencial para assegurar os direitos das pessoas com deficiência e os princípios da
dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso aos serviços públicos. Tendo em vista
que reclamações persistentes de usuários apontavam/apontam dificuldades de acesso aos
veículos por parte de usuários de cadeiras de rodas, idosos e pessoas com mobilidade
reduzida, torna-se imprescindível averiguar se a obrigação contratual foi cumprida à época e
se está sendo devidamente mantida até o presente momento, de modo a assegurar
transparência, regularidade contratual e efetivação dos direitos fundamentais dos munícipes.
Nestes termos, justifica-se o presente requerimento.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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Data de criação do documento: 14/04/2025 às 16:34:53
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