Projeto de Lei nº CM 73/2025
Institui o "Dia de Conscientização sobre o
Autismo" e estabelece a participação dos alunos
da rede municipal de ensino em manifestações
no dia 2 de abril.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia de Conscientização sobre o Autismo" no âmbito do
município de Divinópolis-MG
Art. 2º O "Dia de Conscientização sobre o Autismo" será celebrado anualmente no
dia 2 de abril, seguindo a data mundialmente estabelecida.
Art. 3º Nas escolas municipais, fica estabelecida a participação dos alunos em
manifestações, eventos e atividades educativas relacionadas ao combate e conscientização
sobre o autismo, organizadas no dia 2 de abril, sendo facultativa a participação dos alunos
de CMEIs nas passeatas externas.
Art. 4º As manifestações, eventos e atividades educativas realizadas no "Dia de
Conscientização sobre o Autismo" deverão ser previamente planejadas pelas secretarias
municipais de educação e assistência social, em conjunto com organizações da sociedade
civil engajadas na disseminação de informações sobre o autismo.
Art. 5º As atividades desenvolvidas no "Dia de Conscientização sobre o Autismo"
deverão ser adequadas à faixa etária dos alunos, respeitando os princípios da educação e
da dignidade humana.
Art. 6º O calendário escolar municipal será adaptado para que o dia 2 de abril seja
considerado um dia de aula fora da escola, exclusivamente para participação dos alunos
nas manifestações relacionadas à conscientização sobre o autismo. Essa alteração será
divulgada antecipadamente aos pais e responsáveis legais dos alunos.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 7º Como o objetivo da data é promover conhecimento sobre o espectro autista e
proporcionar aos alunos da rede municipal atividades externas, caso o dia 2 de abril ‘caia’
em dia não útil, eventuais comemorações deverão ser feitas, imediatamente, no dia útil
subsequente.
Art. 8º. O Poder Legislativo Municipal poderá contribuir, através da organização de
seminários, na sede da Câmara Municipal, reunindo especialistas, famílias e pessoas com
autismo, para discutir políticas públicas, desafios e avanços na inclusão.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei.
Divinópolis, 14 de abril de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento
caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na
comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e
estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Sinais de alerta no neurodesenvolvimento da criança podem ser percebidos nos
primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de
idade. A prevalência é maior no sexo masculino.
O dia 2 de abril é reconhecido internacionalmente como o "Dia Mundial e o Dia
Nacional de Conscientização sobre o Autismo". Nessa data, diversos movimentos e
organizações dedicam-se a promover a conscientização sobre o autismo, seus impactos e a
importância de conhecer mais sobre essa condição.
Com base nisso, proponho a instituição do "Dia de Conscientização sobre o
Autismo" em nosso município, com o intuito de envolver ativamente os alunos da rede
municipal de ensino nessa causa. Ao estabelecer a participação dos estudantes em
manifestações, eventos e atividades educativas relacionadas à conscientização sobre o
autismo no dia 2 de abril, busco alcançar os seguintes objetivos: 1) Sensibilização e
conscientização: Proporcionar aos alunos a oportunidade de conhecer sobre o autismo,
respeitando as pessoas nesta condição; 2) Empoderamento: Incentivar os alunos a se
tornarem agentes de transformação social, capacitando-os com conhecimentos e recursos;
3) Engajamento da comunidade: Estimular a participação ativa das famílias, professores,
autoridades locais e organizações da sociedade civil na conscientização sobre o autismo; 4)
Ampliação do alcance: Através da participação dos alunos nas manifestações e atividades
educativas, disseminar informações e ampliar a conscientização sobre o autismo para toda
a comunidade.
A alteração no calendário escolar para tornar o dia 2 de abril um dia de aula fora da
escola exclusivamente para participação dos alunos nas manifestações sobre o autismo é
uma medida efetiva para envolver os jovens nessa luta, despertando sua consciência
cidadã e promovendo a construção de uma sociedade mais inclusiva e responsável.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 14/04/2025 às 16:25:03
Assinantes
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