CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025
Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por
empresas privadas, mediante a contrapartida de
exploração de espaço publicitário.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado às empresas privadas a instalação, manutenção e
conservação de guaritas de ônibus no município de Divinópolis, mediante a contrapartida de
exploração de espaço publicitário nos referidos abrigos.
Art. 2º A instalação das guaritas deverá seguir as normas técnicas de
acessibilidade e segurança, garantindo conforto e proteção aos usuários do transporte público.
Art. 3º O espaço publicitário poderá ser explorado pela empresa responsável pela
instalação pelo prazo de 5 anos, conforme regulamentação a ser estabelecida por Decreto pelo
Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com empresas
interessadas, mediante processo de chamamento público, garantindo transparência e
concorrência justa.
Art. 5º As guaritas deverão ser construídas com materiais resistentes e possuir
assentos, cobertura e sinalização adequada para melhor acomodamento dos usuários.
Art. 6º A publicidade veiculada nos abrigos deverá respeitar as normas
municipais, estaduais e federais vigentes, não podendo conter conteúdos discriminatórios,
ofensivos ou que atentem contra a moral e os bons costumes.
Art. 7º O não cumprimento das exigências previstas nesta Lei sujeitará a empresa
responsável às penalidades previstas no Decreto do Executivo, podendo incluir a revogação
da autorização de exploração do espaço publicitário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Divinópolis, 14 de abril de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por objetivo viabilizar a instalação,
manutenção e conservação de guaritas de ônibus no Município de Divinópolis por meio de
parcerias com a iniciativa privada, em troca da cessão de espaço publicitário nos referidos
abrigos. Atualmente, muitos pontos de ônibus da cidade carecem de infraestrutura adequada
ou até inexistem, oferecendo pouca ou nenhuma proteção contra intempéries, como sol e
chuva, o que compromete o conforto, a dignidade e a segurança dos usuários do transporte
público. Tal realidade exige soluções eficientes, sustentáveis e economicamente viáveis,
especialmente diante das limitações orçamentárias enfrentadas pelo Poder Público.
A proposta busca justamente suprir essa demanda sem gerar novos custos aos
cofres municipais, aproveitando o interesse de empresas privadas na exploração de espaços
publicitários bem localizados. Em contrapartida, essas empresas assumirão a responsabilidade
pela construção e conservação das guaritas, respeitando padrões técnicos de acessibilidade,
segurança e conforto. Além de representar um avanço na qualidade da mobilidade urbana e
dos serviços públicos oferecidos, a iniciativa também estimula a economia local, cria
oportunidades para o setor publicitário e fortalece o conceito de parcerias público-privadas
como ferramenta de gestão eficiente. O projeto de lei ainda prevê mecanismos de
transparência e justiça, ao exigir o chamamento público para seleção das empresas
interessadas, além de estabelecer critérios claros sobre o conteúdo publicitário, coibindo
práticas abusivas ou inadequadas. Diante do exposto, entendemos que esta proposta trará
benefícios concretos e imediatos para a população, promovendo melhorias urbanas sem
onerar o orçamento público, e por isso, contamos com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
Divinópolis, 14 de abril de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 14/04/2025 às 17:46:34
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