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materia nº 911/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 911 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaQue seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que dispõe sobre Programa de Acolhimento Familiar para a Pessoa Idosa.
native_id42202

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-31 Informações solicitadas recebidas — Respondida pelo OFEXE Nº 279/2025 – SEMDS – Ofício do Executivo de 30/04/2025, recebido em 28/07/2025.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-05-05 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 064/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Abril/2025, enviado em 29/04/2025.
2025-04-22 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-021/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 22/04/2025.
2025-04-22 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-021/2025, de 22/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-15 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de abril de 2025.
2025-04-15 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T18:20:12.801327-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 911/2025
Divinópolis, 15 de abril de 2025.
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Exmo.
Prefeito Municipal o anteprojeto de lei anexo que dispõe sobre Programa de
Acolhimento Familiar para a Pessoa Idosa. 
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo fortalecer a proteção e o
acolhimento de idosos no âmbito municipal, priorizando a permanência junto à
família natural ou extensa. Essa iniciativa está em consonância com os princípios
estabelecidos no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que prevê o direito
ao convívio familiar e comunitário como forma de garantir qualidade de vida,
dignidade e bem-estar aos idosos. 
O envelhecimento populacional é uma realidade que demanda políticas
públicas eficazes para assegurar a proteção social desse grupo. A manutenção do
idoso no ambiente familiar contribui significativamente para sua saúde emocional e
física, evitando o isolamento social e promovendo vínculos afetivos mais sólidos.
Além disso, a medida busca reduzir a institucionalização desnecessária, que
muitas vezes resulta em afastamento da cultura familiar e pode gerar impactos
psicológicos negativos. Ao incentivar que a família natural ou extensa assuma esse
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papel de cuidado, o município reforça valores de solidariedade intergeracional e
promove uma abordagem humanizada ao envelhecimento. 
Dessa forma, a proposta alinha-se aos princípios da assistência social, que
preconiza a proteção à família como unidade fundamental de acolhimento e suporte
ao idoso. A implementação desta lei possibilitará o fortalecimento da rede de apoio
familiar e comunitária, assegurando que os idosos tenham seus direitos respeitados
em um ambiente que priorize o afeto, o respeito e o cuidado integral.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital.
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ANTEPROJETO DE LEI 
Institui o Programa Acolhimento Familiar para a Pessoa
Idosa. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Divinópolis o Programa Acolhimento Familiar para
a Pessoa Idosa nas modalidades de Família de Origem ou Família Extensa para pessoas idosas, de
ambos os sexos, independentes e/ou com algum grau de dependência, com vínculos fragilizados ou
rompidos, residentes no Município de Divinópolis. 
Parágrafo único. Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, às pessoas com idade
igual ou superior de 60 (sessenta) anos, conforme disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 – Estatuto do Idoso. 
Art. 2º O Programa Acolhimento Familiar para a Pessoa idosa, nas modalidades de Família
de Origem ou família Extensa, tem por objetivos: 
I – garantir o direito à convivência familiar e comunitária; 
II – prevenir o acolhimento institucional promovendo e fortalecendo as famílias das pessoas
idosas em situação de risco social e/ou violação de direitos, residentes em Divinópolis;
III – reduzir a quantidade de pessoas idosas acolhidas em instituições de longa permanência
e em permanência de leito hospitalar após alta médica; 
IV – fortalecer a função protetiva da família; 
V – priorizar o acesso da pessoa idosa à política de saúde e seus insumos;
VI – prover o repasse de recursos financeiros para as famílias incluídas no Programa;
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VII – expandir políticas públicas para a pessoa idosa no município de Divinópolis.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES E DOS REQUISITOS
Art. 3º Para os efeitos desta lei, as modalidades de famílias admitidas no Programa
Acolhimento Familiar para a Pessoa Idosa são: 
I – família de origem: aquela formada pelos pais, irmãos, filhos e seus descendentes até o 3º
grau; 
II – família extensa: aquela que se estende para além da unidade pais e descendentes ou da
unidade do casal, formada por parentes próximos ou por pessoas com vínculo de amizade,
com os quais a pessoa idosa convive e mantém relação de afinidade e afetividade. Parágrafo
único. O acolhimento em ambas as modalidades é de caráter voluntário e não gera vínculo
empregatício com o Município. 
Art. 4º A Família de Origem ou Extensa para se habilitar ao Programa deve cumprir os
seguintes requisitos: 
I – Apresentar os seguintes documentos:
a) carteira de identidade;
 b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) título de eleitor, exceto quando dispensado o voto;
d) comprovante de residência, mediante apresentação das últimas três faturas de água, luz ou
telefone.
II – possuir inscrição no Cadastro único para Programas Sociais - CADÚnico;
III – o responsável pelos cuidados com a pessoa idosa ter idade superior a 18 (dezoito) anos,
independente do estado civil; 
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IV – residir no Município de Divinópolis; 
V – dispor de residência com estrutura física que ofereça condições mínimas de mobilidade,
habitabilidade e acessibilidade; 
VI – receber parecer favorável das equipes da SEMUSA e da SEMDS. 
Art. 5º O tempo de permanência no programa da pessoa idosa será de 6 (seis) meses a 2
(anos), mediante avaliação semestral da equipe técnica. 
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA SEMUSA E DA SEMDS
Art. 6º A gestão do Programa Acolhimento Familiar para a Pessoa Idosa, em Família de
Origem ou Extensa, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –
SEMDS e da Secretaria Municipal da Saúde – SEMUSA, cada qual na esfera de suas competências
e a execução do Programa se dará por meio das Políticas Públicas e da Rede Socioassistencial.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS:
I – promover o Programa de Acolhimento Familiar, nas modalidades de Família de Origem e
Família Extensa, para pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de ambos os
sexos, independente e/ou com grau de dependência, com vínculos fragilizados, residentes em
Divinópolis;
II – definir a quantidade de idosos que serão beneficiados pelo Programa, considerando o
diagnóstico e a disponibilização orçamentária; 
III – identificar e cadastrar as pessoas idosas que serão atendidas pelo Programa;
IV – identificar, orientar e capacitar as famílias que receberão as pessoas idosas;
V – inserir ou atualizar o Cadastro Único das famílias selecionadas;
VI – elaborar o Plano Individual e/ou Familiar de atendimento em conjunto com a Secretaria
Municipal da Saúde – SEMUSA e a família; 
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VII – acompanhar as famílias e orientar a sua conduta perante a pessoa idosa, de acordo
com a legislação vigente; 
VIII – monitorar as famílias selecionadas, por meio de visitas domiciliares, reuniões da rede
intersetorial, entre outras estratégias;
IX – encaminhar as famílias para o atendimento das políticas de assistência social, de saúde
e de outras políticas setoriais, conforme a necessidade; 
X – realizar capacitação das famílias acolhedoras referente aos cuidados com a pessoa idosa
e seus direitos; 
XI – repassar a Bolsa Auxílio às famílias acolhedoras inseridas, após o ingresso da pessoa
idosa e mediante cadastro financeiro da SEMDS; 
XII – realizar a suspensão da bolsa auxílio caso não esteja sendo utilizada de forma
adequada;
XIII – realizar acompanhamento e orientações técnicas, quanto a aplicação do valor da
bolsa auxílio repassadas; 
XIV – comunicar o Conselho Municipal da Pessoa Idosa em casos de maus tratos ou
violação de direitos do idoso, bem como promover os demais encaminhamentos necessários;
XV – apresentar a demanda do Programa ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o
Conselho Municipal de Assistência Social para definição dos recursos a serem utilizados
anualmente; 
XVI – encaminhar ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa e Conselho Municipal de
Assistência Social, semestralmente, relatório informativo acerca da situação global deste programa;
Parágrafo único. A SEMDS poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades recíprocas e de interesse público relacionadas ao Programa
instituído por essa lei. 
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA:
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I – realizar o acompanhamento de saúde das pessoas idosas participantes do Programa
Acolhimento Familiar para Pessoa Idosa nas Modalidades de Família de Origem ou Família
Extensa para Pessoas Idosas por meio das equipes de atenção nos territórios de abrangência,
inclusive com atendimento médico e de enfermagem, se necessário, no modelo de assistência
domiciliar, nos casos de idosos acamados; 
II – encaminhar o idoso para internamento hospitalar na rede SUS, de acordo com
orientação/critérios médicos; 
III – realizar o acompanhamento de saúde pela equipe multiprofissional do NASF (Núcleo
de Apoio à Saúde Familiar) quando necessário; 
IV – acompanhar as pessoas idosas em condições especiais de saúde, seja de alimentação
diferenciada, oxigenoterapia ou outras condições de agravamento de fragilidades;
V – apoiar e atender as equipes do SAD - Serviço de Atenção Domiciliar, quando indicado,
após alta hospitalar ou em casos de solicitação pela equipe da Unidade Básica de Saúde;
VI – prover os medicamentos essenciais, os quais serão entregues mediante receita médica,
após o atendimento mensal, no caso daqueles de uso contínuo; 
VII – conceder receitas para aquisição de fraldas para pessoas idosas – fornecida
trimestralmente, conforme solicitação das farmácias conveniadas à rede SUS;
VIII – monitorar a saúde, higiene e outros cuidados necessários e complementares,
dispensados pelas famílias às pessoas idosas, por meio de visitas domiciliares mensais realizadas
pela equipe de saúde;
IX – encaminhar relatórios para a SEMDS sobre as condições de saúde dos idosos, com
periodicidade trimestral, exceto em casos de necessidades de ação urgente;
X – dar suporte de saúde às famílias participantes do Programa de Acolhimento Familiar, de
acordo com os protocolos estabelecidos pela SEMUSA, bem como realizar notificação à SEMDS,
em casos de maus tratos ou violação de direitos da pessoa idosa. 
Art. 9º Os profissionais de referência para este Programa serão aqueles que atuam nas áreas
de Assistência Social e de Saúde deste Município.
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CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 10. Caberá às famílias de origem ou extensas:
I – atender a pessoa idosa em suas necessidades básicas; 
II – assegurar a convivência familiar e comunitária da pessoa idosa;
III – viabilizar o acesso da pessoa idosa aos serviços socioassistenciais e outras políticas
públicas; 
IV – garantir cuidados, amparo, conforto e dignidade à pessoa idosa participante do
Programa Acolhimento Familiar; 
V – gerenciar o valor do Bolsa Auxílio repassado atendendo as necessidades da pessoa
idosa, conforme orientações de utilização formulado pela equipe de acompanhamento;
VI – participar, com assiduidade, das capacitações ofertadas e atender às orientações da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal da Saúde referente aos
cuidados com a pessoa idosa e seus direitos; 
VII – informar situações que impeçam a continuidade ou permanência do idoso no
programa.
Parágrafo único. A gestão dos recursos próprios da pessoa idosa é de responsabilidade
dela, salvo nos casos de comprovada incapacidade, para a qual deverá ser nomeado curador
conforme prevê o Estatuto do Idoso.
CAPÍTULO V
DO REPASSE FINANCEIRO
Art. 11. Será repassado mensalmente à Família Extensa ou de Origem uma Bolsa Auxílio,
cujo valor será estabelecido anualmente em Decreto. 
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Parágrafo único. Os recursos para custear a Bolsa Auxílio poderão ser advindos de créditos
orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município, devidamente previsto no Fundo
Municipal de Assistência Social e/ou Fundo Municipal do Idoso..
Art. 12. A Família de origem ou Extensa selecionada pelas equipes da SEMDS/SEMUSA
para participar do Programa Acolhimento Familiar tem a garantia do recebimento de Bolsa Auxilio
por pessoa idosa, observadas as seguintes condições: 
I – o repasse da Bolsa Auxílio será realizado com periodicidade mensal à Família de Origem
ou Extensa durante o período de permanência da pessoa idosa naquela família;
II – nos casos em que a permanência da pessoa idosa for inferior a 1 (um) mês, a família
receberá a Bolsa Auxílio proporcional aos dias de permanência; 
III – o valor da Bolsa Auxílio será repassado por meio de depósito em conta bancária da
pessoa responsável pelos cuidados da pessoa idosa, inscrita no Programa de Acolhimento Familiar
para a Pessoa Idosa; 
IV – excepcionalmente, uma única família poderá receber mais de uma pessoa idosa contato
que estes idosos possuam entre si grau de parentesco (casais, irmãos, filhos, por exemplo) e nesta
hipótese, família poderá receber Bolsas Auxílio correspondentes ao número de pessoas idosas
participantes do Programa de Acolhimento Familiar; 
V – a interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica na suspensão do
repasse da Bolsa Auxílio. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Data de criação do documento: 15/04/2025 às 10:35:40
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