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materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAutoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id42207

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/06/2025. Transformado na Lei nº 9.545 de 09/06/2025.
2025-05-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-020/2025-CE, em 19/05/25. Prazo para veto até dia 09/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/06/2025.
2025-05-15 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-027/2025, de 15/05/2025.
2025-05-14 Apto para única discussão e votação — Apto em 15/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-027/2025.
2025-05-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-026/2025
2025-05-08 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-025/2025, de 08/05/2025.
2025-05-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-025/2025.
2025-05-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/04/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-04-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 22/04/2025.
2025-04-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 22/04/2025.
2025-04-22 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-021/2025, de 22/04/2025.
2025-04-15 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de abril de 2025.
2025-04-15 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-15T17:16:26.219610-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM Nº 67/2025
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o
calendário de manutenção preventiva e limpeza
dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e
limpeza para os cemitérios do Município de Divinópolis;
Art. 2º O calendário deverá conter a relação de todos os cemitérios e constar, ainda, as datas em
que as manutenções nestes espaços serão realizadas;
Art. 3º O calendário será anual e deverá ser comunicado à Câmara Municipal para conhecimento e
fiscalização e também deverá ser inserido no site da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para
conhecimento da população;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 15 de Abril de 2025
Vitor Costa
Vereador por Divinópolis (PT)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, um
calendário anual de manutenção preventiva e de limpeza dos cemitérios públicos municipais, com o objetivo de
assegurar a dignidade, a salubridade e a adequada conservação dos espaços destinados ao sepultamento de entes
queridos da população.
A iniciativa legislativa fundamenta-se na necessidade urgente de planejamento e regularidade na
execução dos serviços de limpeza, roçagem, controle de pragas e reparos estruturais nos cemitérios locais, tendo
em vista as constantes reclamações de moradores, familiares e visitantes sobre o mato alto, acúmulo de lixo,
abandono e más condições de acessibilidade, especialmente nos períodos que antecedem datas de maior
visitação, como o Dia de Finados. A manutenção precária compromete não apenas o respeito à memória dos
falecidos, como também representa risco à saúde pública e à segurança sanitária, podendo propiciar o surgimento
de vetores de doenças e ambientes inadequados para o convívio comunitário.
Ao instituir um calendário preventivo, o Município se compromete com a gestão eficiente dos recursos
públicos, evitando ações pontuais e emergenciais que frequentemente resultam em gastos maiores e serviços de
menor qualidade. A proposta visa garantir previsibilidade, fiscalização social e cumprimento do dever
constitucional da Administração Pública de zelar pelo patrimônio público e pela prestação adequada dos serviços
essenciais.
Trata-se, portanto, de medida simples, mas de grande impacto prático e simbólico para a população,
sobretudo para as famílias que visitam os cemitérios em momentos de luto e homenagem, as quais merecem ser
acolhidas em um ambiente minimamente digno e bem cuidado. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição, que visa aprimorar a gestão pública e valorizar o sentimento de respeito
coletivo em nossa cidade.
Data de criação do documento: 15/04/2025 às 15:01:58
Assinantes
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