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PROJETO DE LEI CM Nº 67/2025
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o
calendário de manutenção preventiva e limpeza
dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e
limpeza para os cemitérios do Município de Divinópolis;
Art. 2º O calendário deverá conter a relação de todos os cemitérios e constar, ainda, as datas em
que as manutenções nestes espaços serão realizadas;
Art. 3º O calendário será anual e deverá ser comunicado à Câmara Municipal para conhecimento e
fiscalização e também deverá ser inserido no site da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para
conhecimento da população;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 15 de Abril de 2025
Vitor Costa
Vereador por Divinópolis (PT)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, um
calendário anual de manutenção preventiva e de limpeza dos cemitérios públicos municipais, com o objetivo de
assegurar a dignidade, a salubridade e a adequada conservação dos espaços destinados ao sepultamento de entes
queridos da população.
A iniciativa legislativa fundamenta-se na necessidade urgente de planejamento e regularidade na
execução dos serviços de limpeza, roçagem, controle de pragas e reparos estruturais nos cemitérios locais, tendo
em vista as constantes reclamações de moradores, familiares e visitantes sobre o mato alto, acúmulo de lixo,
abandono e más condições de acessibilidade, especialmente nos períodos que antecedem datas de maior
visitação, como o Dia de Finados. A manutenção precária compromete não apenas o respeito à memória dos
falecidos, como também representa risco à saúde pública e à segurança sanitária, podendo propiciar o surgimento
de vetores de doenças e ambientes inadequados para o convívio comunitário.
Ao instituir um calendário preventivo, o Município se compromete com a gestão eficiente dos recursos
públicos, evitando ações pontuais e emergenciais que frequentemente resultam em gastos maiores e serviços de
menor qualidade. A proposta visa garantir previsibilidade, fiscalização social e cumprimento do dever
constitucional da Administração Pública de zelar pelo patrimônio público e pela prestação adequada dos serviços
essenciais.
Trata-se, portanto, de medida simples, mas de grande impacto prático e simbólico para a população,
sobretudo para as famílias que visitam os cemitérios em momentos de luto e homenagem, as quais merecem ser
acolhidas em um ambiente minimamente digno e bem cuidado. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição, que visa aprimorar a gestão pública e valorizar o sentimento de respeito
coletivo em nossa cidade.
Data de criação do documento: 15/04/2025 às 15:01:58
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