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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no município de Divinópolis.
native_id42208

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-30 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 30/07/2025. Transformado na Lei nº 9.566, de 30/07/2025.
2025-07-04 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2025-CE, em 04/07/25. Prazo para veto até dia 25/07/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 29/07/2025.
2025-07-03 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-040/2025, de 03/07/2025.
2025-07-02 Apto para única discussão e votação — Apto em 03/07/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-040/2025.
2025-06-30 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/04/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-04-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 22/04/2025.
2025-04-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 22/04/2025.
2025-04-22 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-021/2025, de 22/04/2025.
2025-04-15 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de abril de 2025.
2025-04-15 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-03T17:50:06.789803-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM N.º: 70/2025 
 "Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação 
 de prescrições vencidas no município de Divinópolis.”
 O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes eleitos aprova e eu, em seu nome,
na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado no âmbito do Município de Divinópolis a prescrição farmacêutica
e a renovação de prescrições vencidas, previamente emitidas por outros profissionais de saúde
habilitados, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos cuidados de saúde, garantir a
continuidade dos tratamentos e otimizar o funcionamento do sistema público de saúde.
Art. 2º A renovação de prescrições vencidas poderá ser realizada por farmacêuticos regu￾larmente habilitados e cadastrados no sistema de saúde municipal, desde que atendidos os seguin￾tes requisitos:
I - A receita original deve ser destinada ao tratamento de doença crônica, como hiperten￾são, diabetes, colesterol elevado, entre outras;
II - O paciente deve apresentar histórico de uso do medicamento, devidamente registrado
em prontuário ou registro equivalente;
III - A renovação deve ser registrada pelo farmacêutico no prontuário do paciente ou re￾gistro equivalente, assegurando rastreabilidade e segurança;
IV - Está vedada a renovação de receitas de medicamentos sujeitos ao controle especial da
Portaria 344/1998 da ANVISA, ou outro instrumento que vier a substituí-la. 
Art. 3º A prescrição farmacêutica será realizada de acordo com as normas vigentes, obser￾vando-se as diretrizes estabelecidas pela Resolução CFF nº 586/2013, Resolução CFF Nº 5/2025
e a regulamentação aplicável. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá instituir
programa de capacitação dos farmacêuticos municipais, e estabelecer protocolos para a prescri￾ção e renovação de receitas vencidas e fiscalizar a execução do projeto, funcionando as unidades
básicas de saúde, as farmácias municipais e os centros de saúde, como locais prioritários para a
efetivação da medida proposta nesta Lei, em virtude da maior acessibilidade e comodidade aos
munícipes. 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, no que couber,
fixando as diretrizes para sua implementação e funcionamento. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de abril de 2025. 
Israel Mendonça
Partido Progressistas - PP
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
JUSTIFICATIVA
O Vereador que o presente subscreve apresenta o presente Projeto de Lei que, guiando-se
pelos parâmetros trazidos pela regulamentação do Conselho Federal de Farmácia, na Resolução
CFF nº 586/2013 e na Resolução CFF Nº 5/2025, propõe a concessão de autorização no âmbito
do Município de Divinópolis para a prescrição de medicamentos e a renovação de prescrições
vencidas, por farmacêuticos devidamente habilitados. 
O acesso a medicamentos é um dos pilares fundamentais da atenção à saúde, garantindo
que os pacientes possam dar continuidade a seus tratamentos de forma segura e eficaz. No entan￾to, a renovação de prescrições vencidas pode se tornar um entrave para muitos pacientes crôni￾cos, que dependem de medicamentos de uso prolongado. Diante desse cenário, surge a necessida￾de de implementar soluções que assegurem a continuidade dos tratamentos e reduzam a sobrecar￾ga nas unidades de saúde.
O projeto que autoriza a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no
âmbito do Município de Divinópolis visa permitir que farmacêuticos, dentro dos limites legais e
técnicos, possam prescrever medicamentos e realizar a renovação de receitas vencidas, garantin￾do maior acessibilidade à medicação e fortalecendo o atendimento na rede pública de saúde.
O presente Projeto de Lei visa ampliar o acesso da população aos medicamentos, promo￾vendo a continuidade dos tratamentos e evitando a descontinuidade do cuidado de pacientes
crônicos. Com base na Lei Federal nº 13.021/2014, nas Resoluções do Conselho Federal de 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Farmácia, a proposta permite a transcrição de receitas vencidas por farmacêuticos, reduzindo a
sobrecarga das unidades de saúde e garantindo maior segurança ao paciente.
A medida contribuirá para um atendimento mais humanizado e eficiente, valorizando o
papel dos farmacêuticos no Sistema Único de Saúde (SUS) e promovendo a integração entre os
profissionais de saúde, representando um avanço significativo na qualidade da saúde pública mu￾nicipal.
Diante do exposto, roga-se aos ilustres pares, a aprovação do projeto apresentado como
medida de efetivo atendimento ao interesse público. 
Vereador Israel da Farmácia
Partido Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis – 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 15/04/2025 às 11:14:41
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