PROJETO DE LEI CM N.º: 70/2025
"Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação
de prescrições vencidas no município de Divinópolis.”
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes eleitos aprova e eu, em seu nome,
na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado no âmbito do Município de Divinópolis a prescrição farmacêutica
e a renovação de prescrições vencidas, previamente emitidas por outros profissionais de saúde
habilitados, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos cuidados de saúde, garantir a
continuidade dos tratamentos e otimizar o funcionamento do sistema público de saúde.
Art. 2º A renovação de prescrições vencidas poderá ser realizada por farmacêuticos regularmente habilitados e cadastrados no sistema de saúde municipal, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - A receita original deve ser destinada ao tratamento de doença crônica, como hipertensão, diabetes, colesterol elevado, entre outras;
II - O paciente deve apresentar histórico de uso do medicamento, devidamente registrado
em prontuário ou registro equivalente;
III - A renovação deve ser registrada pelo farmacêutico no prontuário do paciente ou registro equivalente, assegurando rastreabilidade e segurança;
IV - Está vedada a renovação de receitas de medicamentos sujeitos ao controle especial da
Portaria 344/1998 da ANVISA, ou outro instrumento que vier a substituí-la.
Art. 3º A prescrição farmacêutica será realizada de acordo com as normas vigentes, observando-se as diretrizes estabelecidas pela Resolução CFF nº 586/2013, Resolução CFF Nº 5/2025
e a regulamentação aplicável.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá instituir
programa de capacitação dos farmacêuticos municipais, e estabelecer protocolos para a prescrição e renovação de receitas vencidas e fiscalizar a execução do projeto, funcionando as unidades
básicas de saúde, as farmácias municipais e os centros de saúde, como locais prioritários para a
efetivação da medida proposta nesta Lei, em virtude da maior acessibilidade e comodidade aos
munícipes.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, no que couber,
fixando as diretrizes para sua implementação e funcionamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de abril de 2025.
Israel Mendonça
Partido Progressistas - PP
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
JUSTIFICATIVA
O Vereador que o presente subscreve apresenta o presente Projeto de Lei que, guiando-se
pelos parâmetros trazidos pela regulamentação do Conselho Federal de Farmácia, na Resolução
CFF nº 586/2013 e na Resolução CFF Nº 5/2025, propõe a concessão de autorização no âmbito
do Município de Divinópolis para a prescrição de medicamentos e a renovação de prescrições
vencidas, por farmacêuticos devidamente habilitados.
O acesso a medicamentos é um dos pilares fundamentais da atenção à saúde, garantindo
que os pacientes possam dar continuidade a seus tratamentos de forma segura e eficaz. No entanto, a renovação de prescrições vencidas pode se tornar um entrave para muitos pacientes crônicos, que dependem de medicamentos de uso prolongado. Diante desse cenário, surge a necessidade de implementar soluções que assegurem a continuidade dos tratamentos e reduzam a sobrecarga nas unidades de saúde.
O projeto que autoriza a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no
âmbito do Município de Divinópolis visa permitir que farmacêuticos, dentro dos limites legais e
técnicos, possam prescrever medicamentos e realizar a renovação de receitas vencidas, garantindo maior acessibilidade à medicação e fortalecendo o atendimento na rede pública de saúde.
O presente Projeto de Lei visa ampliar o acesso da população aos medicamentos, promovendo a continuidade dos tratamentos e evitando a descontinuidade do cuidado de pacientes
crônicos. Com base na Lei Federal nº 13.021/2014, nas Resoluções do Conselho Federal de
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Farmácia, a proposta permite a transcrição de receitas vencidas por farmacêuticos, reduzindo a
sobrecarga das unidades de saúde e garantindo maior segurança ao paciente.
A medida contribuirá para um atendimento mais humanizado e eficiente, valorizando o
papel dos farmacêuticos no Sistema Único de Saúde (SUS) e promovendo a integração entre os
profissionais de saúde, representando um avanço significativo na qualidade da saúde pública municipal.
Diante do exposto, roga-se aos ilustres pares, a aprovação do projeto apresentado como
medida de efetivo atendimento ao interesse público.
Vereador Israel da Farmácia
Partido Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis – 2025/2026
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Data de criação do documento: 15/04/2025 às 11:14:41
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