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PROJETO DE LEI Nº CM-075/2025
Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da
Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura
Municipal de Divinópolis.
O Povo do Município de Divinópolis por seus representantes legais aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação de 38 (trinta e oito) itens (bens móveis diversos),
conforme termo de responsabilidade anexado, no valor total de R$ 1.534,92 (mil, quinhentos
e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), à Prefeitura Municipal de Divinópolis, para
que lhes dê a destinação que julgar mais conveniente, de acordo com as necessidades da
Administração.
Parágrafo único. Os bens móveis referidos no art. 1º estão discriminados no termo
de responsabilidade que acompanha a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de abril de 2025.
Israel da Farmácia Wesley Jarbas
Presidente da Câmara Vice Presidente
Breno Júnior Walmir Ribeiro
1º Secretário 2º Secretário
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1
Data de criação do documento: 14/04/2025 às 13:27:56
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6EX N16 P89 4R9
JUSTIFICATIVA
Os bens móveis relacionados neste Projeto de Lei eram anteriormente utilizados
nas dependências do Poder Legislativo Municipal e tornaram-se disponíveis em razão da
reforma estrutural atualmente em andamento no prédio da Câmara Municipal de Divinópolis.
Diante disso, propõe-se a presente doação à Prefeitura Municipal, de modo que os
referidos bens possam ser aproveitados em outras áreas da Administração Pública, conforme
sua conveniência e necessidade, sempre em atendimento ao interesse público e à
economicidade na gestão dos recursos públicos.
Divinópolis, 14 de abril de 2025.
Israel da Farmácia Wesley Jarbas
Presidente da Câmara Vice Presidente
Breno Júnior Walmir Ribeiro
1º Secretário 2º Secretário
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 2
Data de criação do documento: 14/04/2025 às 16:58:56
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