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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis.
native_id42209

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/06/2025. Transformado na Lei nº 9.546 de 09/06/2025.
2025-05-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-020/2025-CE, em 19/05/25. Prazo para veto até dia 09/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/06/2025.
2025-05-15 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-027/2025, de 15/05/2025.
2025-05-14 Apto para única discussão e votação — Apto em 15/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-027/2025.
2025-05-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-026/2025
2025-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/04/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-04-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 22/04/2025.
2025-04-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 22/04/2025.
2025-04-22 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-021/2025, de 22/04/2025.
2025-04-15 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de abril de 2025.
2025-04-15 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-15T17:19:51.348289-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº CM-075/2025
Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da
Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura
Municipal de Divinópolis.
O Povo do Município de Divinópolis por seus representantes legais aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a doação de 38 (trinta e oito) itens (bens móveis diversos),
conforme termo de responsabilidade anexado, no valor total de R$ 1.534,92 (mil, quinhentos
e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), à Prefeitura Municipal de Divinópolis, para
que lhes dê a destinação que julgar mais conveniente, de acordo com as necessidades da
Administração.
Parágrafo único. Os bens móveis referidos no art. 1º estão discriminados no termo
de responsabilidade que acompanha a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de abril de 2025.
Israel da Farmácia Wesley Jarbas
Presidente da Câmara Vice Presidente
Breno Júnior Walmir Ribeiro
1º Secretário 2º Secretário
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1



Data de criação do documento: 14/04/2025 às 13:27:56
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6EX N16 P89 4R9
JUSTIFICATIVA
Os bens móveis relacionados neste Projeto de Lei eram anteriormente utilizados
nas dependências do Poder Legislativo Municipal e tornaram-se disponíveis em razão da
reforma estrutural atualmente em andamento no prédio da Câmara Municipal de Divinópolis.
Diante disso, propõe-se a presente doação à Prefeitura Municipal, de modo que os
referidos bens possam ser aproveitados em outras áreas da Administração Pública, conforme
sua conveniência e necessidade, sempre em atendimento ao interesse público e à
economicidade na gestão dos recursos públicos.
Divinópolis, 14 de abril de 2025.
Israel da Farmácia Wesley Jarbas
Presidente da Câmara Vice Presidente
Breno Júnior Walmir Ribeiro
1º Secretário 2º Secretário
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 2
Data de criação do documento: 14/04/2025 às 16:58:56
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