| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Emenda Modificativa nº CM-012/2025 ao Projeto de Lei nº CM-005/2025. |
| native_id | 42213 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-12 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.534, de 12/05/2025. |
| 2025-04-30 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-016/2025-CE, em 30/04/25. Prazo para veto até dia 23/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 27/05/2025. |
| 2025-04-29 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025. |
| 2025-04-28 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025. |
| 2025-04-24 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2025-04-22 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Saúde em 22/04/2025. Rel. Ver. Dr. Delano. |
| 2025-04-22 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/04/2025. Rel. Ver. Welington Well. |
| 2025-04-22 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Saúde pelo Presidente da Câmara em 22/04/2025. |
| 2025-04-22 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 22/04/2025. |
| 2025-04-22 | Lido(a) em Plenário | — | Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-021/2025, de 22/04/2025. |
| 2025-04-16 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de abril de 2025. |
| 2025-04-16 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-29T17:18:43.008323-03:00 | Aprovado(a) | 15 | 0 | 0 |
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EMENDA MODIFICATIVA CM Nº: 012/2025 AO PROJETO DE LEI CM Nº: 005/2025 O art. 4º do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 005/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará a presente”. O art. 5º do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 005/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Nobre Vereadores, a presente emenda busca aprimorar a redação dos arts. 4º e 5º do PLEM 005/2025 que ‘Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal’. A presente emenda não modifica a finalidade da lei, mas sim resolve a redação de um artigo, que poderia conflitar com o bom andamento do processo legislativo do Projeto de Lei em questão. O objetivo desta lei é trazer segurança às mães divinopolitanas, com e sem óbito fetal. Por isso, a aprovação desse Projeto de Lei é tão necessário. Divinópolis, 16 de abril de 2025. Kellen Cristina Silva Vereadora - Partido Verde Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200 www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 16/04/2025 às 15:44:16 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: DXY 3R7 2K9 M6P