Divinópolis, 22 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.253/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
as seguintes informações referentes à construção da Escola Municipal Darcy Ribeiro, no
bairro Niterói:
1. Qual o status atual do convênio firmado entre o Município de Divinópolis, o
Ministério da Educação e o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação) para a construção da Escola Municipal Darcy Ribeiro?
2. O repasse dos recursos federais, no valor anunciado de R$ 4,1 milhões, já foi
efetivado total ou parcialmente? Em caso positivo, qual o valor já recebido pelo
Município?
3. Há contrato vigente com empresa de engenharia responsável pela execução da obra?
Em caso afirmativo, qual o nome da empresa contratada, número do contrato,
modalidade da licitação e o cronograma físico-financeiro pactuado? Favor anexar os
documentos que comprovem a resposta.
4. Se ainda não houver empresa contratada, qual a previsão para a abertura de processo
licitatório visando à contratação?
5. A Prefeitura de Divinópolis já elaborou o projeto executivo da obra? O mesmo foi
aprovado pelos órgãos competentes? Favor anexar os documentos que comprovem as
respostas.
6. Quais os motivos que impediram o início da obra até a presente data, mesmo após a
solenidade pública realizada em outubro de 2024?
7. Houve repasse de recursos próprios do Município para complementação do valor
necessário à obra? Qual a contrapartida municipal prevista no convênio? Favor anexar
documentos que comprovem as respostas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
8. Existe previsão oficial, atualizada, para o início e a conclusão da obra? Favor anexar
documentos que comprovem a resposta.
9. Solicita-se cópias integrais do convênio firmado com o FNDE, do projeto básico ou
executivo da obra, e de eventuais comunicações oficiais entre o Município e os órgãos
federais envolvidos.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o regular exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no art. 31 da Constituição
Federal. O requerimento decorre da ausência de transparência e da inércia do Poder
Executivo quanto à execução da obra da Escola Municipal Darcy Ribeiro, anunciada
oficialmente em evento público realizado em 07 de outubro de 2024, com ampla divulgação
na imprensa e presença de autoridades federais e locais.
A construção da referida unidade escolar representa uma demanda histórica da
comunidade do bairro Niterói, que há anos aguarda por investimentos em infraestrutura
educacional. A demora injustificada no início das obras, somada à falta de informações claras
sobre o cronograma, valores e contratos, fere os princípios da administração pública,
notadamente os da publicidade, eficiência, moralidade e legalidade, consagrados no art. 37,
caput, da Constituição Federal.
Ademais, a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente quando oriundos
de transferências da União, está condicionada à observância dos dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Por isso, a presente medida visa promover o
controle externo preventivo e assegurar o devido esclarecimento à população.
Diante da repercussão social do caso, da frustração da comunidade local e da
responsabilidade do Poder Legislativo de atuar com diligência e independência na
fiscalização da gestão pública, solicita-se o pronto atendimento deste requerimento que, a
partir do exposto, foi justificado.
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 15:44:47
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