Projeto de Lei nº CM 78/2025
Altera a redação do artigo 4º e acrescenta
parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º,
6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o
Dia Municipal de Conscientização do Autismo no
Município de Divinópolis e dá outras
providências’.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei 8.8458/2018, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal poderá contribuir, através da
organização de seminários, na sede da Câmara Municipal, reunindo especialistas, famílias
e pessoas com autismo, para discutir políticas públicas, desafios e avanços na inclusão”.
Art. 2º O art. 3º da Lei 8.8458/2018, que trata sobre as atividades relacionadas ao
dia, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os eventos e atividades citados no caput do art. 2º deverão ser realizados
nas escolas municipais, nos CRAS - Centro de Referência da Assistência e nas ONG’s -
Organizações Não Governamentais”.
Art. 3º Altera a redação do art. 4º da Lei 8.8458/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Nas escolas municipais, fica estabelecida a participação dos alunos em
manifestações, eventos e atividades educativas relacionadas ao combate e conscientização
sobre o autismo, organizadas no dia 2 de abril, sendo facultativa a participação dos alunos
de CMEIs nas passeatas externas”.
Art. 4º Acrescenta o art. 5º da Lei 8.8458/2018 que com a seguinte redação:
“Art. 5º As manifestações, eventos e atividades educativas realizadas no "Dia
Municipal de Conscientização sobre o Autismo" deverão ser previamente planejadas pelas
secretarias municipais de educação e assistência social, em conjunto com organizações da
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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sociedade civil engajadas na disseminação de informações sobre o autismo”.
Art. 5º Acrescenta o art. 6º da Lei 8.8458/2018 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º As atividades desenvolvidas no "Dia de Conscientização sobre o Autismo"
deverão ser adequadas à faixa etária dos alunos, respeitando os princípios da educação e
da dignidade humana”.
Art. 6º Acrescenta o art. 7º da Lei 8.8458/2018 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º O calendário escolar municipal será adaptado para que o dia 2 de abril seja
considerado um dia de aula fora da escola, exclusivamente para participação dos alunos
nas manifestações relacionadas à conscientização sobre o autismo. Essa alteração será
divulgada antecipadamente aos pais e responsáveis legais dos alunos”.
Art. 7º Acrescenta o art. 8º da Lei 8.8458/2018 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º Como o objetivo da data é promover conhecimento sobre o espectro autista
e proporcionar aos alunos da rede municipal atividades externas, caso o dia 2 de abril ‘caia’
em dia não útil, eventuais comemorações deverão ser feitas, imediatamente, no dia útil
subsequente”.
Art. 8º Acrescenta o art. 9º da Lei 8.8458/2018 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei”.
Art. 9º Acrescenta o art. 10 da Lei 8.8458/2018 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Divinópolis, 15 de abril de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
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Justificativa
O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento
caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na
comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e
estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Sinais de alerta no neurodesenvolvimento da criança podem ser percebidos nos
primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de
idade. A prevalência é maior no sexo masculino.
O dia 2 de abril é reconhecido internacionalmente como o "Dia Mundial e o Dia
Nacional de Conscientização sobre o Autismo". Nessa data, diversos movimentos e
organizações dedicam-se a promover a conscientização sobre o autismo, seus impactos e a
importância de conhecer mais sobre essa condição.
Com base nisso, proponho a instituição do "Dia de Conscientização sobre o
Autismo" em nosso município, com o intuito de envolver ativamente os alunos da rede
municipal de ensino nessa causa. Ao estabelecer a participação dos estudantes em
manifestações, eventos e atividades educativas relacionadas à conscientização sobre o
autismo no dia 2 de abril, busco alcançar os seguintes objetivos: 1) Sensibilização e
conscientização: Proporcionar aos alunos a oportunidade de conhecer sobre o autismo,
respeitando as pessoas nesta condição; 2) Empoderamento: Incentivar os alunos a se
tornarem agentes de transformação social, capacitando-os com conhecimentos e recursos;
3) Engajamento da comunidade: Estimular a participação ativa das famílias, professores,
autoridades locais e organizações da sociedade civil na conscientização sobre o autismo; 4)
Ampliação do alcance: Através da participação dos alunos nas manifestações e atividades
educativas, disseminar informações e ampliar a conscientização sobre o autismo para toda
a comunidade.
A alteração no calendário escolar para tornar o dia 2 de abril um dia de aula fora da
escola exclusivamente para participação dos alunos nas manifestações sobre o autismo é
uma medida efetiva para envolver os jovens nessa luta, despertando sua consciência
cidadã e promovendo a construção de uma sociedade mais inclusiva e responsável.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 13:23:41
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