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Divinópolis, 22 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.257/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
informações detalhadas sobre o cumprimento da Cláusula 13, do Contrato de Concessão
nº 07/2012, firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste,
nomeadamente:
01. De acordo com a Cláusula 13 do referido documento, durante a vigência do contrato, e
para a guarda dos veículos operacionais, a Concessionária obriga-se a dispor de garagem.
Assim, questiona-se: Quantas garagens estão atualmente em funcionamento para a guarda
dos veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros no Município de Divinópolis?
Qual é a localização exata de cada uma delas? Qual é a capacidade operacional de cada
unidade, especificando o número de veículos que podem ser armazenados e mantidos por
garagem?
02. Quanto à estrutura e funcionamento das garagens, questiona-se: Os imóveis utilizados
como garagens pertencem à própria Concessionária ou são objeto de locação, cessão ou
comodato? Solicita-se o envio dos contratos ou documentos que comprovem a posse,
propriedade ou direito de uso. As garagens dispõem de infraestrutura adequada para a
realização de manutenção preventiva e corretiva, conforme exigido na Cláusula 11 do mesmo
contrato? Há registros de vistoria técnica ou fiscalização da Prefeitura sobre a infraestrutura
dessas garagens? Se sim, solicita-se o envio dos relatórios de vistoria e fiscalização dos
últimos 5 (cinco) anos.
03. Para fins de controle e transparência, questiona-se, ainda: A concessionária mantém
algum sistema de controle logístico para entrada e saída dos veículos nas garagens? Existem
relatórios ou registros internos sobre a movimentação de frota nas garagens, turnos de
operação, estacionamento e deslocamento dos veículos? Caso afirmativo, solicita-se que
sejam anexados relatórios dos últimos 12 meses. Caso negativo, solicita-se que seja explicada
a razão dessa escolha. As garagens possuem sistema de monitoramento por câmeras e
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segurança patrimonial adequada para proteger os bens públicos afetados ao serviço público?
04. Por fim, solicita-se que sejam anexados todos os documentos que comprovem as
informações prestadas, nomeadamente: Fotos ou croquis das garagens; Licenciamentos ou
alvarás de funcionamento; Relatórios de fiscalização; Contratos de locação, propriedade ou
comodato; Pareceres técnicos sobre adequação da estrutura; Quaisquer outros documentos
que julgar pertinentes.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e legal de
fiscalização do Poder Legislativo Municipal (art. 31 da Constituição Federal). A Cláusula 13
do Contrato de Concessão nº 07/2012 estabelece como obrigação da concessionária dispor de
estrutura física (garagem) para guarda de sua frota durante toda a vigência contratual. Tal
estrutura é essencial não apenas para a proteção e preservação dos veículos afetos ao serviço
público, como também para o cumprimento de outras cláusulas contratuais, como a
manutenção preventiva e corretiva (Cláusula 11) e a garantia da prestação adequada do
serviço público.
Além disso, considerando o histórico de irregularidades e reclamações relativas à
qualidade e regularidade do transporte coletivo no Município, torna-se imprescindível
verificar se a concessionária está cumprindo integralmente suas obrigações estruturais e
operacionais, especialmente no que tange à logística e segurança da frota, o que influencia
diretamente a eficiência do sistema.
Nestes termos, justifica-se o presente requerimento.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 15:44:44
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