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materia nº 1258/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1258 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da responsabilidade civil da concessionária Consórcio TransOeste, conforme previsão da Cláusula 14 do Contrato de Concessão nº07/2012.
native_id42231

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 853/2025 – SETTRANS – Ofício do Executivo de 04 de Julho de 2025, recebido em 14/07/2025.
2025-05-07 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para responder ao Requerimento através do OFEXE Nº 571/2025 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 29/04/2025, e recebido em 06/05/2025.
2025-04-25 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-022/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 25/04/2025.
2025-04-24 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-022/2025, de 24/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2025.
2025-04-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-25T15:07:03.712045-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 22 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.258/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
informações detalhadas sobre o acerca da responsabilidade civil da concessionária
Consórcio TransOeste, conforme previsão da Cláusula 14 do Contrato de Concessão nº
07/2012, nomeadamente:
01. Com base na Cláusula 14 do contrato, que determina que a concessionária responde, nos
termos da lei, por seus empregados e prepostos em serviço e por eventuais danos e prejuízos
decorrentes de sua atuação, questiona-se: Quantas ocorrências já foram registradas desde a
assinatura do contrato (02 de agosto de 2012) até a presente data, em que se verificou conduta
culposa ou dolosa da concessionária ou de seus prepostos/funcionários que tenha causado
danos a usuários, terceiros ou ao patrimônio público? Dessas ocorrências, quantas geraram
processos judiciais ou extrajudiciais de indenização ou reparação de danos? Quais foram os
motivos específicos de cada ocorrência (acidentes, condutas abusivas de motoristas, falhas
mecânicas, omissão de socorro, etc.)? Em caso de ações judiciais, quais os números dos
processos, respectivas Varas Judiciais, partes envolvidas, e resultado das sentenças proferidas
(transitado em julgado ou pendente de recurso)? Houve acordos extrajudiciais entre a
concessionária e os prejudicados? Se sim, solicita-se o número de ocorrências, valores pagos
e cópia dos respectivos termos de acordo. Ainda, requer-se todos os documentos necessários
para a comprovação das respostas.
2. Quanto à atuação do Poder Executivo no acompanhamento dessas ocorrências,
solicita-se: A Prefeitura, por meio da SETTRANS ou outro órgão, mantém algum sistema de
controle ou monitoramento sobre os casos de responsabilidade civil da concessionária?
Foram aplicadas sanções administrativas em razão dessas ocorrências? Se sim, quais foram,
quando ocorreram e com base em que fundamentos legais e contratuais? Se não, explique a
razão. Em algum momento houve notificação formal da concessionária para adoção de
medidas preventivas ou corretivas em razão de reincidência ou gravidade das ocorrências?
Existe algum relatório consolidado ou levantamento anual sobre acidentes ou incidentes
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
atribuídos à concessionária ou seus prepostos? Solicita-se que sejam anexados todos os
documentos necessários para comprovar as respostas apresentadas.
03. Requer-se, ainda, a juntada dos seguintes documentos que comprovem as informações
prestadas: Relatórios de fiscalização ou de apuração de responsabilidade elaborados pela
SETTRANS ou outros órgãos competentes; Cópias de notificações administrativas e
eventuais autos de infração; Sentenças judiciais (quando públicas); Cópias dos termos de
acordo firmados extrajudicialmente; Tabela consolidada com todas as ocorrências
identificadas, separadas por ano, natureza do fato, desfecho e eventuais providências
administrativas ou judiciais.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem fundamento na competência fiscalizatória do Poder
Legislativo Municipal (art. 31 da Constituição Federal), bem como no dever de zelar pela boa
prestação dos serviços públicos concedidos, conforme previsto na Lei Federal nº 8.987/1995,
que regula o regime das concessões e permissões de serviços públicos.
A Cláusula 14 do Contrato de Concessão nº 07/2012 estabelece de forma expressa que
a concessionária é responsável por todos os danos que seus empregados, prepostos ou
veículos venham a causar no exercício do serviço público de transporte coletivo, desde que
comprovado o nexo causal e a conduta culposa ou dolosa. A verificação e o controle da
efetiva responsabilização por parte da concessionária são essenciais para garantir a reparação
de danos aos usuários e à coletividade, e para assegurar que os princípios da eficiência,
continuidade e segurança dos serviços públicos sejam devidamente observados.
O número e a natureza das ocorrências, bem como as providências tomadas pelo
Poder Executivo são elementos indispensáveis para o exercício da atividade fiscalizadora do
mandato parlamentar, especialmente diante de reiteradas queixas da população quanto à
qualidade dos serviços prestados, o que justifica o presente requerimento.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 15:44:43
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