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materia nº 69/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaParecer nº 069/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id42233

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 574 de 17/08/2025 - Promulgada pelo Presidente da Câmara em 14/08/2025.
2025-08-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2025, de 14/08/2025.
2025-08-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-045/2025.
2025-08-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-15 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-027/2025, de 15/05/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-05-14 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-018/2025 pelo Vereador Dr. Delano em 14/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-027/2025, de 15/05/2025.
2025-05-13 Pedido de vista — Concedido vista de até 07 (sete) dis a pedido do Vereador Dr. Delano. Reunião Ordinária nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-026/2025.
2025-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-06 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-024/2025, de 06/05/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-05-05 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-017/2025 pelo Vereador Israel da Farmácia em 05/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-024/2025, de 06/05/2025.
2025-04-24 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-022/2025, de 24/04/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-04-23 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-013/2025 pelo Vereador Israel da Farmácia em 23/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-022/2025, de 24/04/2025.

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 069/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº CM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “altera
a Resolução nº 550, de 21 de março de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de Comendas
e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 550/19, que dispõe
sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
alterar a frequência de entrega do Título Mulher Cidadã, propondo que a entrega aconteça
em todos os anos da legislatura, na primeira quinzena do mês de março, coincidindo com o
Dia Internacional da Mulher. 
Em sua justificativa o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
(sic) que ora apresentamos, tem como objetivo corrigir um erro que foi cometido, quando
fizeram alteração nas comendas entregues nesta casa, onde colocaram uma das principais
homenagens que temos a oportunidade de prestar, para ser feita apenas uma vez por
legislatura, que é o Título de Mulher Cidadã. No último censo realizado em nosso país, no
ano de 2022, foi comprovado que a população feminina é maior que a masculina, sendo
104,5 milhões de mulheres contra 98,5 milhões de homens. Além do fato do público
feminino ser maior, temos hoje várias mulheres ocupando lugar de destaque nos mais
diversos segmentos, seja a nível municipal, estadual, nacional e mundial, e isso é motivo de
comemoração. O fato de termos a homenagem às mulheres, apenas uma vez por
legislatura, deixa um buraco enorme nas comemorações de nossa casa legislativa, visto que
temos várias mulheres que merecem esse reconhecimento, e uma vez é muito pouco”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando do estabelecimento de questões de política interna da Câmara, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de resolução em questão pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 53 da Lei Orgânica Municipal e do art. 152, II, alínea “d” do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento
de mandato eletivo na Câmara Municipal, há, portanto, perfeita adequação do projeto de
resolução, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a fixação de diretrizes referentes à política administrativa do Poder Legislativo, nessa
natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto
ser considerado constitucional.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a alterar disposições da Resolução nº 550/19,
que dispõe sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de
Divinópolis, para alterar a frequência de entrega do Título Mulher Cidadã, propondo que a
entrega aconteça em todos os anos da legislatura, na primeira quinzena do mês de março,
coincidindo com o Dia Internacional da Mulher. 
Pelas razões expostas, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza legal
suficiente para impedir a aprovação do projeto de resolução apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº CM 001/2025.
 
Divinópolis, 15 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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3
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PRes 001/2025
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Data de criação do documento: 15/04/2025 às 19:15:16
Assinantes
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