Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 069/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº CM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “altera
a Resolução nº 550, de 21 de março de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de Comendas
e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 550/19, que dispõe
sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
alterar a frequência de entrega do Título Mulher Cidadã, propondo que a entrega aconteça
em todos os anos da legislatura, na primeira quinzena do mês de março, coincidindo com o
Dia Internacional da Mulher.
Em sua justificativa o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
(sic) que ora apresentamos, tem como objetivo corrigir um erro que foi cometido, quando
fizeram alteração nas comendas entregues nesta casa, onde colocaram uma das principais
homenagens que temos a oportunidade de prestar, para ser feita apenas uma vez por
legislatura, que é o Título de Mulher Cidadã. No último censo realizado em nosso país, no
ano de 2022, foi comprovado que a população feminina é maior que a masculina, sendo
104,5 milhões de mulheres contra 98,5 milhões de homens. Além do fato do público
feminino ser maior, temos hoje várias mulheres ocupando lugar de destaque nos mais
diversos segmentos, seja a nível municipal, estadual, nacional e mundial, e isso é motivo de
comemoração. O fato de termos a homenagem às mulheres, apenas uma vez por
legislatura, deixa um buraco enorme nas comemorações de nossa casa legislativa, visto que
temos várias mulheres que merecem esse reconhecimento, e uma vez é muito pouco”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento de questões de política interna da Câmara, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de resolução em questão pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 53 da Lei Orgânica Municipal e do art. 152, II, alínea “d” do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento
de mandato eletivo na Câmara Municipal, há, portanto, perfeita adequação do projeto de
resolução, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a fixação de diretrizes referentes à política administrativa do Poder Legislativo, nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto
ser considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar disposições da Resolução nº 550/19,
que dispõe sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de
Divinópolis, para alterar a frequência de entrega do Título Mulher Cidadã, propondo que a
entrega aconteça em todos os anos da legislatura, na primeira quinzena do mês de março,
coincidindo com o Dia Internacional da Mulher.
Pelas razões expostas, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza legal
suficiente para impedir a aprovação do projeto de resolução apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº CM 001/2025.
Divinópolis, 15 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 15/04/2025 às 19:15:16
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