Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 070/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Resolução nº CM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “altera
a Resolução nº 550, de 21 de março de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de Comendas
e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 550/19, que dispõe
sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
alterar a frequência de entrega do Título Mulher Cidadã, propondo que a entrega aconteça
em todos os anos da legislatura, na primeira quinzena do mês de março, coincidindo com o
Dia Internacional da Mulher.
Em sua justificativa o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
(sic) que ora apresentamos, tem como objetivo corrigir um erro que foi cometido, quando
fizeram alteração nas comendas entregues nesta casa, onde colocaram uma das principais
homenagens que temos a oportunidade de prestar, para ser feita apenas uma vez por
legislatura, que é o Título de Mulher Cidadã. No último censo realizado em nosso país, no
ano de 2022, foi comprovado que a população feminina é maior que a masculina, sendo
104,5 milhões de mulheres contra 98,5 milhões de homens. Além do fato do público
feminino ser maior, temos hoje várias mulheres ocupando lugar de destaque nos mais
diversos segmentos, seja a nível municipal, estadual, nacional e mundial, e isso é motivo de
comemoração. O fato de termos a homenagem às mulheres, apenas uma vez por
legislatura, deixa um buraco enorme nas comemorações de nossa casa legislativa, visto que
temos várias mulheres que merecem esse reconhecimento, e uma vez é muito pouco”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de resolução apresentado mostram-se suficientes
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº CM
001/2025.
Divinópolis, 15 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PRes 001/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Data de criação do documento: 15/04/2025 às 19:15:39
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
EKR
3XJ
2M9 V70