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materia nº 71/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaParecer nº 071/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 041/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-02 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 02/05/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.529, de 02/05/2025.
2025-04-25 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-015/2025-CE, em 25/04/25. Prazo para veto até dia 20/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/05/2025.
2025-04-24 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-022/2025, de 24/04/2025.
2025-04-23 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 24/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-022/2025.
2025-04-22 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 071/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 041/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer ao projeto de lei
de sua própria autoria, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço de
Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de
Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a
implementar o serviço de atendimento especial de transporte de pacientes em tratamento
médico dentro do município, viabilizando o transporte gratuito de pacientes carentes, sem
condição de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais,
oportunizando a continuidade dos respectivos tratamentos. 
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que o “projeto de lei que ora
apresentamos, tem como objetivo amparar os pacientes que passam por algum tratamento
ou cirurgia pelo SUS, e que necessitam de acompanhamento pós operatório ou dar
continuidade em seus tratamentos, e que não possuem condições de mobilidade e
acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais, e nem condições
financeiras para arcar com um transporte privado. Após acompanhar vários pacientes que
necessitam dessa continuidade em seus tratamentos, em especial aos que realizam
fisioterapia ou que são ostomizadas, pude ver de perto a luta que é para que eles consigam
fazer seus procedimentos. Infelizmente, esses pacientes, nem sempre tem as condições de
irem ao atendimento, e acabam perdendo parte do tratamento, pois não conseguem usar o
transporte público convencional, e muito menos tem dinheiro para arcar com um transporte
privado. A liberação desse transporte para essas pessoas por parte do executivo, trará um
grande benefício para esses pacientes, em especial na agilidade de sua plena recuperação,
visto que eles poderão manter um acompanhamento mais regular”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de concessão de autorização para a implementação de serviço que
prioriza a continuidade dos tratamentos de saúde a pacientes carentes, sem condições de
mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara Municipal,
há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a concessão de autorização para a implementação de serviço que prioriza a continuidade
dos tratamentos de saúde a pacientes carentes, sem condições de mobilidade e
acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais, nessa natureza de
assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a autorizar ao Poder Executivo Municipal a
implementar o serviço de atendimento especial de transporte de pacientes em tratamento
médico dentro do município, viabilizando o transporte gratuito de pacientes carentes, sem
condição de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais,
oportunizando a continuidade dos respectivos tratamentos. 
Essa medida apresenta-se como instrumento de garantia para a continuidade dos
tratamentos médicos iniciados, muitas vezes suspensos ou descontinuados, justamente pela
impossibilidade de comparecimento do paciente aos local de realização dos procedimentos,
e com isso efetiva-se a isonomia entre pacientes com tratamento fora do domicílio e aqueles
com tratamento no próprio domicílio, garantindo universalidade da cobertura dos serviços de
atenção à saúde.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 041/2025.
Divinópolis, 15 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Substitutivo I ao PLCM 041/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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4
Data de criação do documento: 15/04/2025 às 19:15:17
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