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materia nº 72/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaParecer nº 072/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 041/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id42236

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-02 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 02/05/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.529, de 02/05/2025.
2025-04-25 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-015/2025-CE, em 25/04/25. Prazo para veto até dia 20/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/05/2025.
2025-04-24 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-022/2025, de 24/04/2025.
2025-04-23 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 24/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-022/2025.
2025-04-22 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 072/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 041/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer ao projeto de lei
de sua própria autoria, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço de
Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de
Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a
implementar o serviço de atendimento especial de transporte de pacientes em tratamento
médico dentro do município, viabilizando o transporte gratuito de pacientes carentes, sem
condição de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais,
oportunizando a continuidade dos respectivos tratamentos. 
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que o “projeto de lei que ora
apresentamos, tem como objetivo amparar os pacientes que passam por algum tratamento
ou cirurgia pelo SUS, e que necessitam de acompanhamento pós operatório ou dar
continuidade em seus tratamentos, e que não possuem condições de mobilidade e
acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais, e nem condições
financeiras para arcar com um transporte privado. Após acompanhar vários pacientes que
necessitam dessa continuidade em seus tratamentos, em especial aos que realizam
fisioterapia ou que são ostomizadas, pude ver de perto a luta que é para que eles consigam
fazer seus procedimentos. Infelizmente, esses pacientes, nem sempre tem as condições de
irem ao atendimento, e acabam perdendo parte do tratamento, pois não conseguem usar o
transporte público convencional, e muito menos tem dinheiro para arcar com um transporte
privado. A liberação desse transporte para essas pessoas por parte do executivo, trará um
grande benefício para esses pacientes, em especial na agilidade de sua plena recuperação,
visto que eles poderão manter um acompanhamento mais regular”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Substitutivo I ao Projeto de
Lei Ordinária nº CM 041/2025.
Divinópolis, 15 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Substitutivo I ao PLCM 041/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 15/04/2025 às 19:15:39
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