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materia nº 1260/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1260 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da Cláusula 18 do Contrato de Concessão firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste.
native_id42238

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 864/2025 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 07 Julho de 2025 e recebido em 16/07/2025.
2025-05-07 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para responder ao Requerimento através do OFEXE Nº 571/2025 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 29/04/2025, e recebido em 06/05/2025.
2025-04-25 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-022/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 25/04/2025.
2025-04-24 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-022/2025, de 24/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2025.
2025-04-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-25T15:07:03.782537-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 22 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.260/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
informações detalhadas sobre o acerca da Cláusula 18 do Contrato de Concessão firmado
entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste, nomeadamente:
01. A cláusula supracitada dispõe que a Concessionária se obriga a colocar,
permanentemente, à disposição do usuário, contra o pagamento da tarifa de
utilização efetiva, através dos meios de pagamento legalmente válidos, os
serviços contratados. Diante disso, requer-se esclarecimentos detalhados
sobre o funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica DIVIPASS,
especificando: I) Quais os canais oficiais atualmente disponíveis para recarga
de créditos no sistema (aplicativos, máquinas físicas, terminais, pontos de
venda etc.), contendo endereço dos locais físicos; II) Horário de funcionamento
de cada canal e a média de tempo para processamento da recarga; III) Quais os
meios de pagamento aceitos em cada um dos canais de recarga; IV) Existência
de taxas adicionais de recarga quando realizadas por aplicativo, contendo
valores; V) Esclarecimento se há devolução de taxas para o usuário nas
situações de recorrentes falhas técnicas do sistema, que o obriga a pagar mais
caro pelo serviço;
02. Solicita-se informações sobre as falhas operacionais recorrentes no
sistema DIVIPASS, notadamente: I) Quais os principais motivos técnicos ou
operacionais que justificam a inoperância do sistema de recargas reportada
por diversos usuários com frequência; II) Quais medidas de correção e
contingência são adotadas quando há falhas no sistema; III) Quais foram os
períodos de indisponibilidade registrados oficialmente nos últimos 12 (doze)
meses, com datas, duração e justificativas técnicas; IV) Esclarecimento se há
aviso prévio e público aos usuários sobre previsibilidade de inconsistência no
sistema;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
03. Requer-se, ainda, informações sobre o controle e fiscalização realizados pelo
Município, contendo: I) Quantidade média semanal de reclamações, denúncias ou
acionamentos recebidos pela Prefeitura ou pela SETTRANS relacionados à
indisponibilidade do sistema de recarga do DIVIPASS, nos últimos 5 anos; II)
Canais oficiais disponibilizados ao usuário para registrar reclamações sobre o
sistema de pagamento; III) Se há aplicação de advertências, notificações ou
penalidades contratuais à concessionária pela falha na prestação do serviço,
indicando detalhes do acontecimento, tal qual data e relato da situação; IV) Existência
de auditorias, vistorias ou relatórios técnicos sobre a efetividade do sistema de
bilhetagem e a regularidade dos meios de pagamento disponibilizados.
04. Solicita-se a cópia integral dos seguintes documentos: I) Relatórios mensais, dos
últimos 5 anos sobre o funcionamento do sistema DIVIPASS; II) Atas de reuniões,
notificações ou advertências enviadas à concessionária pela SETTRANS ou outro
órgão da Prefeitura sobre a ineficiência do sistema; III) Termos contratuais, aditivos
ou instrumentos que tratem especificamente da bilhetagem eletrônica e do
cumprimento da Cláusula 18; IV) Indicação de eventual empresa responsável pela
gestão técnica do sistema DIVIPASS e informações sobre sua contratação (cópia do
contrato, termo de referência e demais documentos pertinentes, se houver); V)
Comprovativo da existência de mecanismos de ressarcimento ou compensação ao
usuário em caso de falha do sistema que impeça a utilização do serviço contratado.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem fundamento na competência fiscalizatória do Poder
Legislativo Municipal (art. 31 da Constituição Federal), bem como no dever de zelar pela boa
prestação dos serviços públicos concedidos, conforme previsto na Lei Federal nº 8.987/1995,
que regula o regime das concessões e permissões de serviços públicos.
A Cláusula 18 do Contrato de Concessão impõe à concessionária a obrigação de
disponibilizar, de forma permanente, os serviços contratados mediante os meios de
pagamento legalmente válidos. A indisponibilidade recorrente do sistema de recargas
eletrônicas viola frontalmente essa cláusula e compromete o direito fundamental de acesso ao
transporte público por parte dos cidadãos.
O princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º, §1º, da Lei nº
8.987/1995 (Lei das Concessões), exige que o serviço seja prestado de maneira regular e
ininterrupta, e que os meios de acesso ao serviço — como o sistema de bilhetagem —
estejam sempre disponíveis e funcionais. Qualquer falha nesse sentido compromete não
apenas a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), como também a moralidade e a
confiança do usuário no sistema de transporte. Além disso, falhas reiteradas na
disponibilização de meios válidos de pagamento podem caracterizar descumprimento
contratual, sujeitando a concessionária às sanções previstas na legislação e no próprio
contrato.
O requerimento visa, portanto, verificar a regularidade contratual, a proteção do
interesse público e ao resguardo dos direitos dos usuários do sistema de transporte coletivo
urbano de Divinópolis, notadamente os mais vulneráveis, que dependem exclusivamente
desse serviço para o exercício de direitos fundamentais como o trabalho, a saúde e a
educação. A partir do exposto, justifica-se o presente requerimento.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 15:44:44
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