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materia nº 76/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaParecer nº 076/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id42239

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.531, de 06/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem Substitutiva em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/04/2025. Reunião Ordinária nº CM-022/2025
2025-04-22 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 076/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre
a reversão ao patrimônio do Município do imóvel objeto da doação promovida pela Lei
Municipal nº 6.165, de 10 de maio de 2005.
Em resumo, o projeto propõe promover a reversão ao patrimônio do Município do
lote de terreno nº 200, da quadra 109, zona cadastral 07, com área de 2.120,00m² (dois mil,
cento e vinte metros quadrados), localizado na Rua Candeias, no Bairro São Judas,
matrícula nº 88.118 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta sobre a necessidade da reversão
em razão do descumprimento do encargo pelo donatário do bem público outrora doado. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 017/2025.
 
Divinópolis, 16 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 017/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Data de criação do documento: 16/04/2025 às 15:54:57
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