Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 077/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 034/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “dispõe sobre a reversão ao patrimônio do Município do imóvel objeto da
doação promovida pela Lei Municipal nº 6.165, de 10 de maio de 2005.
Em resumo, o projeto propõe promover a reversão ao patrimônio do Município do
lote de terreno nº 200, da quadra 109, zona cadastral 07, com área de 2.120,00m² (dois mil,
cento e vinte metros quadrados), localizado na Rua Candeias, no Bairro São Judas,
matrícula nº 88.118 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis. Por seu turno, a
Mensagem propõe modificar a redação dos dispositivos do projeto, para limitar a reversão
pretendida à área não aproveitada pela entidade beneficiária, ou seja, a área de 1.760,00m²
(mil, setecentos e sessenta metros quadrados), ratificando a doação da área de 360,00m²
(trezentos e sessenta metros quadrados) à Associação Projeto Pão e Vida de Assistência
aos Menos Favorecidos, realizada pela Lei Municipal nº 6.165/05.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a substituição ora proposta
no Projeto de Lei em destaque decorre da provocação por parte da zelosa Comissão de
Justiça, que nos termos do Ofício CM 018/2025,sugeriu a análise quanto à viabilidade da
manutenção da doação, relativamente à área aproveitada pela donatária, face à edificação
nela erguida. Desse modo, esta Mensagem Substitutiva tem por objetivo assegurar a
convalidação parcial da doação do imóvel objeto da Lei nº 6.165/05, na medida
correspondente a um lote regular, de 360 m², em favor da entidade Projeto Pão e Vida de
Assistência aos Menos Favorecidos; sem prejuízo da necessária reversão ao patrimônio
imobiliário municipal da área remanescente, a qual não foi, nem é devidamente aproveitada
pela donatária, para fins sociais. Desse modo é possível a regularização da situação do
imóvel, promovendo-se a subdivisão formal do lote e resguardando o interesse público, sem
repercutir danos à donatária, em respeito aos investimentos ali integralizados, pela
construção realizada. A convalidação da doação da área efetivamente ocupada pela
edificação permitirá a continuidade das atividades da referida entidade, enquanto a reversão
do remanescente possibilitará a destinação adequada do espaço, para efetiva satisfação do
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interesse público premente. Portanto, a presente substituição busca o equilíbrio entre o
interesse social da entidade beneficiária e a gestão responsável do patrimônio público, sob
premente busca pela satisfação do interesse público”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de medida que determina a reversão ao patrimônio do Município de
imóveis doados em razão do desatendimento aos encargos impostos, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a medida que determina a reversão ao patrimônio do Município de imóveis doados em
razão do desatendimento aos encargos impostos, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a determinar a reversão ao patrimônio do
Município do lote de terreno nº 200, da quadra 109, zona cadastral 07, com área de
2.120,00m² (dois mil, cento e vinte metros quadrados), localizado na Rua Candeias, no
Bairro São Judas, matrícula nº 88.118 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, em
razão do descumprimento pelo donatário dos encargos fixados na lei que viabilizou a
doação. Por seu turno, a Mensagem propõe modificar a redação dos dispositivos do projeto,
para limitar a reversão pretendida à área não aproveitada pela entidade beneficiária, ou
seja, a área de 1.760,00m² (mil, setecentos e sessenta metros quadrados), ratificando a
doação da área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) à Associação Projeto
Pão e Vida de Assistência aos Menos Favorecidos, realizada pela Lei Municipal nº 6.165/05.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da Mensagem
Modificativa ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 034/2025 ao Projeto de
Lei Ordinária nº EM 017/2025.
Divinópolis, 16 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem ref. Ofício EM 034/2025 ao PLEM 017/2025
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Data de criação do documento: 16/04/2025 às 15:54:38
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