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materia nº 78/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaParecer nº 078/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 034/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id42241

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.531, de 06/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/04/2025. Reunião Ordinária nº CM-022/2025
2025-04-22 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 078/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 034/2025 
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “dispõe sobre a reversão ao patrimônio do Município do imóvel objeto da
doação promovida pela Lei Municipal nº 6.165, de 10 de maio de 2005.
Em resumo, o projeto propõe promover a reversão ao patrimônio do Município do
lote de terreno nº 200, da quadra 109, zona cadastral 07, com área de 2.120,00m² (dois mil,
cento e vinte metros quadrados), localizado na Rua Candeias, no Bairro São Judas,
matrícula nº 88.118 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis. Por seu turno, a
Mensagem propõe modificar a redação dos dispositivos do projeto, para limitar a reversão
pretendida à área não aproveitada pela entidade beneficiária, ou seja, a área de 1.760,00m²
(mil, setecentos e sessenta metros quadrados), ratificando a doação da área de 360,00m²
(trezentos e sessenta metros quadrados) à Associação Projeto Pão e Vida de Assistência
aos Menos Favorecidos, realizada pela Lei Municipal nº 6.165/05. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a substituição ora proposta
no Projeto de Lei em destaque decorre da provocação por parte da zelosa Comissão de
Justiça, que nos termos do Ofício CM 018/2025,sugeriu a análise quanto à viabilidade da
manutenção da doação, relativamente à área aproveitada pela donatária, face à edificação
nela erguida. Desse modo, esta Mensagem Substitutiva tem por objetivo assegurar a
convalidação parcial da doação do imóvel objeto da Lei nº 6.165/05, na medida
correspondente a um lote regular, de 360 m², em favor da entidade Projeto Pão e Vida de
Assistência aos Menos Favorecidos; sem prejuízo da necessária reversão ao patrimônio
imobiliário municipal da área remanescente, a qual não foi, nem é devidamente aproveitada
pela donatária, para fins sociais. Desse modo é possível a regularização da situação do
imóvel, promovendo-se a subdivisão formal do lote e resguardando o interesse público, sem
repercutir danos à donatária, em respeito aos investimentos ali integralizados, pela
construção realizada. A convalidação da doação da área efetivamente ocupada pela
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
edificação permitirá a continuidade das atividades da referida entidade, enquanto a reversão
do remanescente possibilitará a destinação adequada do espaço, para efetiva satisfação do
interesse público premente. Portanto, a presente substituição busca o equilíbrio entre o
interesse social da entidade beneficiária e a gestão responsável do patrimônio público, sob
premente busca pela satisfação do interesse público”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref.
ao Ofício nº EM 034/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2025.
 
Divinópolis, 16 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem ref. Ofício EM 034/2025 ao PLEM 017/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 16/04/2025 às 15:54:57
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