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materia nº 1261/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1261 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da Cláusula 25, do Contrato de Concessão firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 804/2025 – SETTRANS – Ofício do Executivo de 04 de Julho de 2025, recebido em 14/07/2025.
2025-05-07 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para responder ao Requerimento através do OFEXE Nº 571/2025 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 29/04/2025, e recebido em 06/05/2025.
2025-04-25 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-022/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 25/04/2025.
2025-04-24 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-022/2025, de 24/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2025.
2025-04-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-25T15:07:03.802031-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 22 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.261/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
informações detalhadas acerca da Cláusula 25, do Contrato de Concessão firmado entre o
Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste, nomeadamente:
01. A Cláusula 25, do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo
Urbano, firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio TransOeste dispõe
que “O Executivo levará em conta os custos unitários da Concessionária, apurados
através da aplicação de índices e preços unitários, sempre fundamentados em estudos
técnicos elaborados pelo Órgão Gestor da Prefeitura Municipal de Divinópolis para
manter o equilíbrio econômico e financeiro da concessão, tendo como base os
coeficientes da planilha de apropriação de custos operacionais constante no edital de
licitação.” Diante disso, requer-se: I) Relação cronológica de todos os reajustes e
revisões tarifárias do serviço de transporte coletivo urbano, desde o início da
concessão (do ano de 2012 até a presente data), com indicação das respectivas datas
de aplicação e dos valores anteriores e posteriores à alteração; II) Cópia integral de
todos os estudos técnicos, pareceres, planilhas de custos, cálculos, relatórios e
justificativas elaborados pelo Órgão Gestor da Prefeitura (SETTRANS ou outro órgão
competente), que embasaram cada um dos reajustes e revisões tarifárias ocorridas
desde 2012, com destaque para a) atas das reuniões de debates sobre o tema; b)
índices utilizados para correção dos custos; c) coeficientes de custos operacionais
adotados; d) projeções de demanda e receitas; e) estimativas de despesas da
concessionária.
02. Informação sobre a metodologia utilizada atualmente para a aferição dos custos
unitários da concessionária, com cópia de eventuais normativas internas, portarias ou
instrumentos técnicos que regulem esse procedimento.
03. Informação sobre a frequência da análise dos custos operacionais por parte da
Prefeitura, indicando a periodicidade de atualização dos dados econômicos e
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
financeiros da concessão.
04. Indicação de eventuais consultorias contratadas ou servidores públicos responsáveis
pela elaboração dos estudos técnicos, com cópia dos contratos, portarias de nomeação
ou designações formais.
05. Informação sobre eventuais ações corretivas ou auditorias independentes realizadas
em casos de impugnação ou dúvida quanto à veracidade dos dados apresentados pela
concessionária.
06. Cópia da planilha de apropriação de custos operacionais constante no edital de
licitação que fundamenta a Cláusula 25 do contrato, a fim de viabilizar a análise do
equilíbrio econômico-financeiro da concessão ao longo do tempo.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como base o dever constitucional de fiscalização atribuído
ao Poder Legislativo Municipal pelo artigo 31 da Constituição Federal, sendo dever do
vereador acompanhar e avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos
administrativos do Poder Executivo.
A Cláusula 25 do Contrato de Concessão refere-se diretamente à aplicação do
princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Tal cláusula
impõe à Administração Pública a obrigação de basear os reajustes e revisões tarifárias em
estudos técnicos transparentes, objetivos e justificados, a partir de dados verificáveis. O
controle desses dados por parte do Legislativo é essencial para garantir que a tarifa pública
cobrada do usuário corresponda efetivamente aos custos do serviço, sem resultar em ônus
desproporcional à população, especialmente considerando o caráter essencial do transporte
coletivo.
Diante da recorrente insatisfação da população com o valor da tarifa diante da
qualidade do serviço prestado, é imperativo que a Câmara Municipal tenha acesso a todos os
elementos técnicos que embasaram tais decisões, para que se possa avaliar a adequação da
gestão pública na manutenção do equilíbrio contratual, e eventualmente propor medidas
corretivas, indicativas ou legislativas. Pelo exposto, justifica-se o presente requerimento.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 22/04/2025 às 15:44:43
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