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materia nº 1256/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1256 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a cópia de todos os Aits das multas aplicadas pelos servidores Lucas Estevam (matrícula 99023512), Victor Moreira (matrícula 99021063) e Demetrius de Paula (matrícula 99022561), no período de 2021 e 2025, contendo o número do auto de infração (exemplo DA00000000) e notificação de autuação completa, exceto dados pessoais do condutor, lavrados pelos mesmos, separadas mês a mês e as multas por matrículas.
native_id42243

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 1040/2025 – SETTRANS – Ofício do Executivo de 20/08/2025, recebido em 21/08/2025.
2025-07-24 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-05-07 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para responder ao Requerimento através do OFEXE Nº 571/2025 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 29/04/2025, e recebido em 06/05/2025.
2025-04-25 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-022/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 25/04/2025.
2025-04-24 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-022/2025, de 24/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2025.
2025-04-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-25T15:07:03.637275-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 22 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.256/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano
Plenário, baseado em demandas populares, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, informações sobre as multas aplicadas pelos servidores Lucas Estevam (matrícula
99023512), Victor Moreira (matrícula 99021063) e Demetrius de Paula (matrícula 99022561), diante da
resposta insuficiente do Requerimento 1.219/2025, contendo as seguintes informações:
01) Requer-se a cópia de todos os Aits das multas aplicadas pelos referidos servidores, no
período de 2021 e 2025, contendo o número do auto de infração (exemplo DA00000000) e
notificação de autuação completa, exceto dados pessoais do condutor, lavrados pelos
mesmos, separando mês a mês e as multas por matrículas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade insistir na solicitação de informações públicas
relativas às multas de trânsito aplicadas pelos servidores Lucas Estavam (matrícula 99023512), Victor
Moreira (matrícula 99021063) e Demetrius de Paula (matrícula 99022561), em virtude da resposta
incompleta e insatisfatória apresentada pela Administração Municipal ao Requerimento nº 1.219/2025.
Na referida resposta, a Administração alega que não seria possível atender à demanda por
suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob o argumento de que o sistema
responsável pela geração dos documentos não permite a extração ou ocultação de dados pessoais de
maneira individualizada, o que, por si só, já demonstra grave falha no dever de transparência ativa e
passiva da gestão pública. Importa destacar que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação –
LAI) assegura a todos os cidadãos o direito de obter informações de interesse público, ressalvadas
apenas aquelas legalmente protegidas por sigilo. O mesmo diploma legal estabelece que o acesso à
informação será franqueado mediante procedimento objetivo e ágil, respeitados os limites da proteção à
intimidade e aos dados pessoais, sendo plenamente possível a disponibilização dos documentos com
anonimização ou tarja sobre os dados sensíveis dos proprietários e condutores.
Já a própria Lei Geral de Proteção de Dados prevê que o tratamento de dados poderá ocorrer
quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, desde que
respeitados os direitos fundamentais do titular. No presente caso, trata-se de dados vinculados à atuação
funcional de agentes públicos, o que legitima o seu acesso para fins de fiscalização da atividade
administrativa, apuração de eventuais abusos ou arbitrariedades e controle externo por parte do Poder
Legislativo e da população.
Ressalta-se que os documentos solicitados – autos de infração e notificações de autuação,
organizados mês a mês por matrícula funcional – não requerem a identificação do condutor ou
proprietário do veículo, sendo perfeitamente possível a anonimização dos campos sensíveis, como placa
do veículo, nome e CPF. A negativa da Administração, sob o argumento de que o sistema não permite
essa exclusão automática, não exime o poder público de cumprir seu dever legal de transparência, sendo
inadmissível que a limitação técnica de um sistema administrativo sirva de escudo para ocultar dados
públicos.
Trata-se, ademais, de informação que, se negada, pode ser requerida judicialmente, inclusive por
meio de habeas data, conforme previsão do art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal. Portanto,
insiste-se no atendimento ao pedido de forma integral, com os documentos anonimizados, preservando
os dados pessoais protegidos, mas garantindo o acesso aos elementos essenciais para fins de controle,
fiscalização e transparência da Administração Pública.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 22/04/2025 às 16:05:54
Assinantes
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