Divinópolis, 22 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.255/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
informações detalhadas sobre o impacto financeiro da distribuição de kits de material
escolar às crianças que estão matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental, na
rede pública municipal de ensino de Divinópolis/MG, nomeadamente:
01. Qual o número total de crianças que estão matriculadas nos anos iniciais do ensino
fundamental, na rede pública municipal, no exercício de 2025, discriminado por
escola?
02. Quantas escolas integram atualmente a rede pública municipal de ensino, que atendem
crianças dos anos iniciais, com a devida identificação e respectivo número de alunos
atendidos em cada uma?
03. Qual o impacto financeiro estimado para a aquisição e distribuição anual de kits de
material escolar para as crianças que estão matriculadas nos anos iniciais do ensino
fundamental, na rede pública municipal de ensino, considerando os itens básicos
necessários ao início do ano letivo? Solicita-se que seja encaminhado estudo técnico
ou planejamento orçamentário que fundamente os parâmetros utilizados para a
estimativa de custos.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como fundamento a necessidade de acompanhamento,
por parte deste Legislativo Municipal, da efetiva implementação da política pública prevista
no Projeto de Lei 15/2025, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a realizar,
anualmente, a distribuição de kits de material escolar básico aos alunos dos anos iniciais
regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino de Divinópolis.
A proposta, aprovada por esta Casa Legislativa, foi concebida em consonância com os
princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e com o dever do
Estado de garantir educação como direito de todos. A distribuição de material escolar
representa medida concreta para garantir condições equânimes de permanência e
aproveitamento escolar, especialmente para alunos em situação de vulnerabilidade social.
A Lei nº 9.394/1996 (LDB) reforça esse entendimento ao estabelecer, no art. 4º, I, que
é dever do Estado assegurar “educação básica obrigatória e gratuita”, com garantia de acesso,
permanência, sucesso e equidade. O fornecimento de kits escolares não se trata de mera
liberalidade, mas de instrumento legítimo de justiça social e de fortalecimento do processo
educacional no âmbito municipal.
Além disso, a transparência na alocação de recursos públicos é princípio
constitucional expresso (art. 37, caput, CF/88), sendo necessário que o Legislativo tenha
conhecimento dos estudos financeiros e orçamentários relacionados à possibilidade de
implementação da medida, sobretudo para verificar a compatibilidade da ação com as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), especialmente no que tange
à previsão orçamentária e ao impacto financeiro.
Assim, a presente solicitação visa subsidiar a atuação parlamentar no
acompanhamento da execução da política autorizada por lei, permitindo análise técnica e
legislativa quanto à sua viabilidade e efetividade. É dever desta Casa acompanhar as políticas
públicas que decorrem da atuação legislativa de seus membros, promovendo o controle
externo, a fiscalização dos atos administrativos e o compromisso com a educação pública de
qualidade. Pelo exposto, justifica-se o presente requerimento.
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 16:57:36
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