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materia nº 91/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaParecer nº 091/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 026/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, Relator Ver. Anderson da Academia
native_id42246

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 30/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.530, de 30/04/2025.
2025-04-25 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-015/2025-CE, em 25/04/25. Prazo para veto até dia 20/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/05/2025.
2025-04-24 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-022/2025, de 24/04/2025.
2025-04-24 Apto para única discussão e votação — Apresentado Ofício nº EM Nº 046/2025 em 24/04/2025 pelo Poder Executivo solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, da Mensagem Modificativa nº EM-045/2025. Apto em 24/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-022/2025.
2025-04-23 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Substitutiva - Of. EM nº 045/2025 pelo Executivo em 23/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-022/2025, de 24/04/2025.
2025-04-23 Apto para única discussão e votação — Apto em 24/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-022/2025.
2025-04-23 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 091/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 026/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
município de Divinópolis”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.330/2024 que dispõe sobre
o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, de modo especial para complementar
e adequar regramentos de natureza técnica que se apresentaram ausentes ou inadequados
quando da aprovação da norma municipal, atendendo, sobretudo, anseios das entidades de
representação da sociedade civil organizada. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposição em questão
possui exclusiva finalidade de compatibilizar as normas instituídas com o advento da Lei
9.330/24 às questões técnicas vislumbradas posteriormente, com base fundamental nos
reflexos concretos dos regramentos implementados. As alterações decorreram de intenso
estudo técnico, envolvendo atores da iniciativa privada, no âmbito da construção civil, assim
como representantes de entidades de classe e associações com atuação no ramo, sob a luz
da desburocratização, sem, contudo, perder de vista a necessidade premente de ostentar a
segurança, regularidade e adequação ordenada do crescimento edilício de nossa cidade. As
propostas foram devidamente estudadas e, inclusive, submetida à apreciação da Comissão
de Uso e Ocupação do Solo, com a consequência anuência por seus membros, conforme
ata que acompanha esta proposição, como documento assessório”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o uso
e ocupação do solo no Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência parcialmente privativa ou reservada, dado que parcela da matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o uso e ocupação do solo
no Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.330/2024 que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, de modo especial para
complementar e adequar regramentos de natureza técnica que se apresentaram ausentes
ou inadequados quando da aprovação da norma municipal, atendendo, sobretudo, anseios
das entidades de representação da sociedade civil organizada. 
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, diversas questões
técnicas foram vislumbradas posteriormente à aprovação e regulamentação da lei municipal
e as alterações propostas são fruto de intenso debate envolvendo os setores técnicos do
poder público municipal e entidades da sociedade civil, de modo especial, o representantes
de entidades de classe e associações com atuação no ramo. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 026/2025.
 
 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLEM 026/2025
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:35:03
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