Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 092/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 026/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.330/2024 que dispõe sobre
o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, de modo especial para complementar
e adequar regramentos de natureza técnica que se apresentaram ausentes ou inadequados
quando da aprovação da norma municipal, atendendo, sobretudo, anseios das entidades de
representação da sociedade civil organizada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposição em questão
possui exclusiva finalidade de compatibilizar as normas instituídas com o advento da Lei
9.330/24 às questões técnicas vislumbradas posteriormente, com base fundamental nos
reflexos concretos dos regramentos implementados. As alterações decorreram de intenso
estudo técnico, envolvendo atores da iniciativa privada, no âmbito da construção civil, assim
como representantes de entidades de classe e associações com atuação no ramo, sob a luz
da desburocratização, sem, contudo, perder de vista a necessidade premente de ostentar a
segurança, regularidade e adequação ordenada do crescimento edilício de nossa cidade. As
propostas foram devidamente estudadas e, inclusive, submetida à apreciação da Comissão
de Uso e Ocupação do Solo, com a consequência anuência por seus membros, conforme
ata que acompanha esta proposição, como documento assessório”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 026/2025.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 026/2025
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:35:27
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