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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaEstabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de Divinópolis.
native_id42248

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-05-23 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 056/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Ney Burguer. Solicita parecer técnico da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência acerca do PLCM 081/2025
2025-04-24 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 24/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-24 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 24/04/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-04-24 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 24/04/2025.
2025-04-24 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-022/2025, de 24/04/2025.
2025-04-23 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2025.
2025-04-23 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 81/2025
Estabelece o sexo biológico como o único
critério para definição do gênero de
competidores em partidas esportivas oficiais do
município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atletas que se inscreverem em competições esportivas no município
de Divinópolis deverão fazê-lo na categoria que corresponda ao seu sexo biológico,
atribuído no nascimento, nomeadamente masculino ou feminino, constante da sua
primeira certidão de nascimento expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais,
original. 
Art. 2º Fica vedada a atuação de atletas em categorias que não correspondam
às de seu sexo de nascimento. 
Art. 3º Esta Lei aplica-se também às competições estudantis de educação, as
quais podem ser:
I – Interescolares;
II – Interclubes ou modalidades desportivas.
Art. 4º A verificação do sexo biológico do atleta ocorrerá no momento da
inscrição na competição esportiva. 
§1º Cabe às organizações esportivas, a seu exclusivo critério, exigir que o
atleta forneça cópia de sua certidão de nascimento original ou documentação
equivalente para fins de verificação. 
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
§2º O atleta transexual/transgênero que omitir essa condição da entidade de
administração do desporto ou dos organizadores da competição esportiva oficial
estará sujeito às seguintes sanções:
I – exclusão da competição;
II – suspensão das atividades desportivas, por até 1 (um) ano;
III – devolução de premiação, eventualmente, recebida; 
IV – multa de até 100 (cem) salários mínimos, podendo ser aplicada em dobro
em caso de reincidência;
V – outras medidas disciplinares por conduta antidesportiva, conforme
regulamento. 
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer o sexo biológico como
critério único para a definição de categorias de gênero em competições esportivas
oficiais realizadas no Município de Divinópolis. 
A proposta busca preservar a equidade nas disputas esportivas, respeitando as
diferenças biológicas inerentes entre homens e mulheres, reconhecidas pela ciência.
É sabido que, mesmo após intervenções hormonais, as diferenças fisiológicas
entre homens e mulheres não são eliminadas. Estudos científicos demonstram que
diferenças fundamentais como maior densidade muscular, capacidade pulmonar e
óssea no sexo masculino, conferem uma vantagem física inata em diversas
modalidades esportivas.
Adicionalmente, a aplicação deste critério resguarda a autonomia e a
transparência das organizações esportivas locais, evitando interpretações subjetivas
ou influências externas que possam comprometer o equilíbrio das competições.
Este projeto reflete o compromisso de preservar a segurança, a justiça e a
integridade das competições esportivas, especialmente no âmbito escolar, onde jovens
atletas devem encontrar um ambiente equilibrado e livre de conflitos derivados de
questões ideológicas. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Data de criação do documento: 22/04/2025 às 16:52:56
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
3RV 
22Z QRY VQN

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