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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº CM: 013/2025
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM: 001/2025
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Resolução nº CM 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução 550 de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal de Divinópolis,
passa a vigorar com a seguintes redação:
“Art. 3º Cada Vereador entregará 01 (uma) homenagem por legislatura relativa
aos Títulos e Comendas previstos nos artigos 1º e 2º, com exceção do Título
de Cidadão Honorário, Comenda Medalha Candidés, Título Educador do Ano
Professor João Bayma Galvão e Título Mulher Cidadã, que serão entregues
anualmente, ficando, a critério do Presidente da Casa Legislativa, a provável
data de todas as homenagens, devendo o Título Mulher Cidadã ser entregue na
primeira quinzena do mês de março”.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 2º do Projeto de Resolução nº CM 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O inciso IV, do § 1º do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º …
§ 1º …
II – Segundo ano:
a) Comenda Produtor Rural;
b) Comenda Consciência Negra;
c) Título Servidor Padrão.
III - …
IV - Quarto Ano:
a) Comenda Profissional da Imprensa Mayrinck Pinto de Aguiar;
b) Comenda Profissional da Saúde Geraldo Corrêa.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis – 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A emenda apresentada justifica-se o aumento do prazo estabelecido, tendo em vista o
grande interesse popular do projeto, que terá ampla adesão ao benefício pela população, demandando
portanto, um prazo mais extenso para que a Prefeitura tenha tempo hábil para analisar e processar todas as solicitações e processos relacionados. Essa emenda propõe o aumento do prazo para a regularização da edificação conforme estabelecido no projeto, levando em consideração o impacto positivo
que o projeto trará para a população e a necessidade de tempo para a administração pública lidar com
a demanda de pedidos.
Divinópolis, 22 de abril de 2025
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 22/04/2025 às 18:17:54
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